Nota de Esclarecimento sobre convocação de conselheiro substituto

O Tribunal de Contas de Mato Grosso tomou conhecimento do pedido de intervenção federal, formulado pelo conselheiro afastado Sérgio Ricardo ao Supremo Tribunal Federal, que alegou descumprimento de normas constitucionais. Em respeito à sociedade mato-grossense, o TCE-MT esclarece que está funcionando normalmente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e que sua direção e composição observam estritamente o que é determinado pela Constituição brasileira, a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Corte, a qual prevê a substituição de conselheiros titulares, em virtude de férias, licenças, ausências ou outros impedimentos legais, pelos conselheiros substitutos aprovados em concurso público. Com o afastamento de conselheiros por decisão do ministro Luiz Fux, em 14/09/2017, o conselheiro mais antigo, Gonçalo Domingos de Campos Neto, cumprindo a regra regimental, tomou posse na Presidência e convocou quatro conselheiros substitutos para assumirem as relatorias dos afastados, uma vez que naquele momento já haviam outros dois conselheiros substitutos no exercício das funções de conselheiro. Todas as medidas desde então adotadas, inclusive dezenas de deliberações colegiadas e julgamentos singulares, revestiram-se da mais absoluta transparência e legalidade. Além disso, o presidente do TCE-MT tem mantido permanente diálogo com os chefes dos demais poderes e instituições estaduais. O TCE-MT aguarda comunicação do STF para prestar oficialmente todas as informações que lhe forem solicitadas. Cuiabá, 29 de setembro de 2017