Acontece na Rede
CGE lança o Mira Cidadão nesta sexta-feira
A Controladoria Geral do Estado (CGE) lança nesta sexta-feira (1º.12), às 15h, no Salão Nobre Cloves Vettorato (Palácio Paiaguás), a
TCE emite parecer prévio favorável aprovação das contas da prefeitura de Alto Garças
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Garças JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Por decisão unânime do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), as Contas a Anuais de Governo do Município de Alto Garças, referentes ao exercício de 2016, receberam parecer favorável à sua aprovação pela Câmara de Vereadores daquele municipio. A decisão foi proferida no julgamento do processo nº7.791-7/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo Junior durante a sessão ordinária do pleno do Tribunal realizada na terça-feira (28.11). Sob responsabilidade do profeito Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, as contas foram submetidas à análise da equipe da Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria que apontou três irregularidades, uma de natureza gravíssima e duas graves. Tais irregularidades, após defesa do gestor, foram consideradas parcialmente sanadas e incapazes de ensejar a reprovação do balanço uma vez que não se caracterizou resultado de ações dolosas, mas tão somente falhas de carater administrativo contábil. Em seu voto, o conselheiro relator no entanto, recomentou ao ao Poder Legislativo que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que se atente à destinação e vinculação dos recursos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fisscal quanto à disponibilidade de caixa por fonte de recursos;que observe o dispositivo constitucional exposto no art. 167, incisos II e V, a Lei nº 4.320/19
Contas anuais de 2016 de Querência recebem parecer favorável à aprovação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Querência LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Querência, exercício 2016, sob a responsabilidade do prefeito Gilmar Reinoldo Wentz, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. A manifestação ocorreu no julgamento do processo nº 8.251-1/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, na sessão ordinária de terça-feira (28.11). Em seu voto, o conselheiro relator fez uma série de recomendações ao Poder Legislativo no sentido de que determine ao gestor que promova ações no sentido de incrementar as receitas próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados, bem como implemente medidas para a melhoria da qualidade da gestão e da execução das políticas públicas de educação e de saúde em Querência. Ainda no voto, o relator determinou que cópias dos autos sejam encaminhadas ao Ministério Público de Contas e à Secex da 3ª Relatoria para que estes, no uso de suas respectivas faculdades processuais, apurem, em processo distinto, as razões objetivas para o alegado atraso por parte do gestor municipal no envio dos documentos relativos à prestação de contas de governo via Sistema Aplic. O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos membros do Pleno da Corte de Contas. Foto de capa: Quer&e
Rede de controle apresenta relatório de delação aos servidores do TCE
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) fizeram uma reunião de trabalho na tarde desta quinta-feira (30.11) com os servidores dos gabinetes e das Secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Na solenidade, foi apresentado o relatório produzido pelos órgãos de controle com base na delação do ex-governador Silval Barbosa, no qual estão catalogados crimes como incentivos fiscais, pagamento de dívidas de campanhas eleitorais, fraudes em contratações, precatórios, concessões de créditos e propinas a parlamentares e autoridades. Para o conselheiro interino Moises Maciel, que é atual coordenador-geral da Rede de Controle, o evento foi mais um importante momento em que as agências de fiscalização do Estado puderam se reunir para trocar informações e ponderar sobre um plano de trabalho futuro em que atuem de maneira conjunta. "A nossa pauta é governança pública. A PGE, a CGE e o TCE atuaram de formas efetivas em vários pontos dessa delação. Cada parceiro tem sua particularidade, o mais importante nesse evento é exatamente a cooperação e evitar o retrabalho. Nós não temos que refazer o que já se tem, podemos partir dali e fazer o nosso próprio trabalho", pontuou. Conselheiro interino Moises Maciel, coordenador-geral da Rede de Controle A delação do ex-governador Silval Barbosa, seu filho Rodrigo Barbosa, do irmão Antônio Barbosa, da esposa Roseli Barbosa e do então chefe de gabinete, Sílvio Cézar, conta com 4 volumes, 15 apensos, 145 termos de declaração e 2.620 páginas. De acordo com o procurador do Estado, Hugo Lima, todo este material, sob o qual a PGE se debruçou, compila mais de 180 fatos diferentes que foram narrados. "A partir desse levantamento, elaboramos uma frente de trabalho para definir como estrategicamente vamos agir diante desse volume, considerando as atribuições dos órgãos de controle. Entendemos que este é o momento de compartilhar para caminhar junto e para evitar desperdício de forç..
Atual prefeito de Rondonópolis deve respeitar planejamento orçamentário
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Rondonópolis LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou ao atual gestor da Prefeitura de Rondonópolis que observe e respeite o planejamento orçamentário e evite abertura de créditos especiais não compatíveis com a LOA e o PPA. A recomendação consta da decisão emitida no julgamento das contas anuais de governo do município referentes ao exercício de 2016, sob responsabilidade do ex-prefeito, Percival Muniz. As contas receberam do TCE-MT parecer favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores, em votação unânime. A decisão ocorreu na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (28.11). O processo nº 8.253-8/2016 foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Na análise das contas, a equipe técnica da 3ª Relatoria apontou um achado de irregularidade imputada ao então gestor do município, Percival Muniz, e à contadora Marina Arantes Correa da Costa. Pelo achado, havia incompatibilidade da Lei de Orçamento Anual (LOA) em pelo menos 10 programas não encontrados na LDO e no PPA. No entanto, na fase de defesa, tanto o ex-prefeito quanto a contadora apresentaram argumenos explicativos e documentos comprobatórios de que não se tratavam de programas e sim de Projetos/Atividades (Ação) abertos via Crédito Especial no decorrer do exercício, devidamente aprovados pelo Pode Legislativo e convertidos em Leis e Decretos. Assim, a irregularidade fo
Operação do MP apura desvios de dinheiro da saúde e apreende R$ 1,2 milhão e carros de luxo em Campinas
O Ministério Público (MP) e a Polícia Militar cumpriram, na manhã desta quinta-feira (30), 33 mandados de busca e apreensão
Governo e Judiciário oficializam realização de Mutirão Fiscal
O Governo do Estado e o Poder Judiciário assinam nesta quinta-feira (30.11), às 09h, no Palácio Paiaguás, o Termo de
Kateri Felsky defende propostas com base em demandas dos profissionais
As propostas da candidata à presidência do Crea-MT, agrônoma Kateri Felsky dos Anjos, nasceram durante sua gestão, detectando as mudanças necessárias para a melhoria e aprimoramento dos serviços, mas também, do diálogo com os profissionais em todo o Estado. Uma urgência é a melhoria do Atendimento. Hoje, com a tecnologia disponível, muitas instituições oferecem serviços que podem ser resolvidos na palma da mão, assim, o que Kateri pretende é utilizar a tecnologia para garantir agilidade nos ser..
TCU: Superfaturamento em contratos do Ministério da Fazenda causa dano ao erário de R$ 2 milhões
Foram identificados funcionários fantasmas pela fiscalização do TCU, relatada pelo ministro Aroldo Cedraz, que apontou superfaturamento em contratos com empresa que prestava serviços de assessoria de imprensa Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou superfaturamento nos contratos firmados desde 2011 entre o Ministério da Fazenda (MF) e a empresa que prestava serviços de assessoria de imprensa. A auditoria, no âmbito do processo 036.225/2016-9, foi motivada por solicitação do Congresso Nacional, baseada em matéria veiculada por revista de circulação nacional. A principal irregularidade apontada no trabalho relatado pelo ministro do TCU Aroldo Cedraz é referente a fraudes na prestação de contas pela empresa contratada, com a apresentação de funcionários fantasmas para justificar os valores pagos. O TCU constatou que havia trabalhadores da empresa citados como prestadores de serviços ao MF mas que trabalhavam em regime de dedicação exclusiva em contratos c..
Cocalinho respeita limites constitucionais de investimentos em saúde e educação
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Cocalinho LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Cocalinho, Luiz Henrique do Amaral, respeitou os limites constitucionais relativos aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo. Em razão dessa avaliação geral positiva, o município recebeu do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes a 2016. A decisão ocorreu durante sessão ordinária do colegiado, na terça-feira (28.11). No voto, acompanhado pela unanimidade dos membros do Pleno, o relator do Processo nº 82384/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, explicou que o município aplicou 35,32% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em observância às exigências da Constituição Federal, que fixa mínimo de 25%. Investiu ainda 86,28% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. Quanto à saúde, Cocalinho também superou os investimentos exigidos pela Constituição, que fixa mínimo de 15%, e aplicou 21,03% dos seus recursos. Na despesa com pessoal do Poder Executivo, o município aplicou o correspondente a 42,59% da sua receita corrente líquida, e, com pessoal do Poder Legislativo, o correspondente a 2,66% da RCL, ficando dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de cu
