Acontece na Rede
Pleno julga recursos ordinários de ex-gestores de Várzea Grande
Contas Anuais de Gestão MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Várzea Grande LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu encaminhamentos aos recursos ordinários interpostos pelos responsáveis pelas contas da Prefeitura de Várzea Grande relativas ao exercício de 2012. Os então gestores Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, Sebastião dos Reis Gonçalves, Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, César Augusto da Silva Serrano e Marcos Martinho Avallone Pires, objetivaram reformar o Acórdão nº 5.964/2013, que julgou irregulares as contas anuais de gestão do município e que determinou restituição de valores ao erário e aplicou multas. Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima definiu pelo provimento do recurso ordinário afastando integralmente a irregularidade e multa impostas a Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, que foi secretário municipal de Educação no período de 03/12/2012 a 31/12/2012. Comprovou-se que os atos que criaram as obrigações de pagamento irregulares foram anteriores à gestão do recorrente, que durou 28 dias, não sendo possível lhe atribuir responsabilidade, tampouco sanção, em decorrência de conduta que não deu causa. De igual modo, votou pelo provimento do recurso de César Augusto da Silva Serrano, então procurador adjunto chefe da Procuradoria Fiscal, afastando sua responsabilidade solidária de restituição a título de repetição de indébito, em virtude da não caracterização de conduta dolosa.
Tomada de Contas Especial de convênio com projeto social é julgada regular
Tomada de ContasInteressado principal:Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Julgada regular Tomada de Contas Especial que apurou possíveis irregularidades no Convênio 03/2011, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá e o Centro de Atenção Juvenil – Caju 2000, para execução do projeto "Espetáculo da Vida". Os resultados da tomada de contas foram avaliados pela relatora do processo nº 23.269-6/2016, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, que concluiu pela regularidade da prestação de contas. O julgamento ocorreu na sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de 2017. A verificação da regularidade ou não do convênio foi solicitada pelo relator das contas de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá do exercício de 2014, conselheiro interino João Batista Camargo. Inicialmente foi constatado que alguns documentos relativos à prestação de contas do convênio estavam ilegíveis, prejudicando o reconhecimento da legalidade e autenticidade dos documentos. A Tomada de Contas Especial demonstrou, no entanto, que os documentos estão em conformidade com as normas estabelecidas na Lei de Normas Gerais do Direito Financeiro (nº 4.320/1964). Diante disso, a Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria e o Ministério Público de Contas – MPC concluíram pela regularidade do convênio 03/2011.
TCE-RJ identifica R$ 11,5 milhões de superfaturamento no BRT Transoceânica
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou, através de auditoria, um superfaturamento de R$ 11.598.376,03 nas obras do BRT Transoceânica, em Niterói. Além disso, o Corpo Instrutivo apurou um sobrepreço de R$ 10.987.930,30 no edital e de R$ 4.642.373,25 em um termo aditivo. Desta forma, o voto do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (11/01), determina a citação do diretor de manutenção da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa), Lincoln Thomaz da Silveira, do arquiteto Fabio Queiroz Cupulille, do engenheiro Sebastião César Farias (ambos da Emusa) e do Consórcio Constran-Carioca-Transoceânica, composto pelas empresas Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A e Constran S/A – Construções e Comércio, para que apresentem defesa ou recolham os quase R$ 11 milhões aos cofres da prefeitura de Niterói. O conselheiro também determina que a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) realize fiscaliza..
TCE-RO: Taxa de analfabetismo e infraestrutura escolar dos 52 municípios à disposição no Tô no Controle
Mais dois importantes indicadores, a taxa de analfabetismo e a infraestrutura das escolas, foram acrescentados ao Tô no Controle, enriquecendo ainda mais o portal lançado em 2017 pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) e que abarca dados e informações sobre diversas áreas dos 52 municípios rondonienses, constituindo-se, assim, em uma verdadeira radiografia da realidade da administração pública municipal de Rondônia. Essa nova atualização do portal integra o ícone “Educação”, que conta com informações compiladas do censo do Ministério da Educação (MEC) sobre essa área com riqueza de detalhes e gráficos explicativos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). São dados relativos a 2016, já que as informações de 2017 ainda estão sendo consolidadas. Os novos dados e informações foram apresentados à Alta Direção da Corte pela equipe do Tô no Controle, integrada por servidores da Secretaria de Gestão Estratégica da Presidência (Secgep) e da Secretaria Estratégica de Tecnologia da I..
TCE-PA apresenta Sistema “e-Jurisdicionado” para mais de 180 servidores e técnicos do Estado
Servidores, diretores e técnicos de órgãos do Estado conheceram nesta quarta-feira, 17 de janeiro, o Sistema “e-Jurisdicionado” do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) e suas normas relacionadas. O novo sistema foi desenvolvido pelas secretarias de Tecnologia da Informação e Controle Externo do tribunal, com o objetivo de “captura de dados e informações em um formato estruturado visando apoiar as atividades de controle externo”. Os titulares da SETIN e SECEX foram os responsáveis pela apresentação, respectivamente Carlos Gomes e Ana Paula Maciel. A presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima e o vice-presidente, conselheiro André Dias, também acompanharam a reunião técnica. “A SETIN, em parceria com a SECEX, desenvolve um trabalho cuja finalidade maior é otimizar, diminuir custos e dar celeridade nas análises das prestações de contas de gestão dos jurisdicionados. A união das duas secretarias é benéfica à instituição e, também, à sociedade e jurisdicionados, que poderão usufruir..
TRE firma parceria com Assembleia para implantar posto da biometria no teatro Zulmira Canavarros
O presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Pedro Sakamoto, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho,
Parecer prévio do TCE é favorável à aprovação das contas de governo de Acorizal
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Acorizal ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de Acorizal, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Arcílio Jesus da Cruz, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação com uma série de recomendações que deverão ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício deste ano. O parecer foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas na sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro. Na sessão, foi julgado o processo nº 25.879-2/2015, relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha. Inicialmente, as contas passaram pela avaliação da equipe da Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria, que após análise dos documentos e informações apontou quatro irregularidades, consideradas sanadas na fase de defesa. A exceção ficou por conta de um sub-item relativo à falta de comprovação documental de realização de audiência pública obrigatória por lei para análise das metas fiscais. Em seu voto, o conselheiro Isaías Lopes, em consonância com o Ministério Público de Contas, propôs a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações. Entre elas, que o chefe do Poder Executivo Municipal realize as audiências para avaliação do cumprimento das metas fiscais e adote medidas eficazes, a fim de aperfeiç
TCE emite parecer prévio contrário às contas de governo de Araguainha
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Araguainha JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de Araguainha, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade da gestora Maria José das Graças Azevedo, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio contrário à aprovação. A decisão ocorreu na sessão extraordinária do Pleno realizada no dia 15 de dezembro último. Durante a sessão, os membros do Pleno analisaram o processo n° 7.795-0/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e, pela unanimidade, acompanharam o seu voto. Inicialmente, os documentos e informações foram analisados pela equipe técnica da 4ª Relatoria, que, em seu relatório preliminar de auditoria, apontou cinco irregularidades, sendo duas de natureza gravíssimas e três graves. Depois de analisar a defesa da gestora, concluiu-se pelo saneamento de duas irregularidades, permanecendo outras três. No voto, o relator dos autos, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, recomendou ao Poder Legislativo que determine ao atual gestor que atente para a disponibilidade financeira dos dois últimos quadrimestres do mandato, usando de cautela na contratação de despesas, para não haver riscos e nem desvios de finalidade de recursos capazes de afetar o equilíbrio das contas, bem como que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, entre outras medidas voltadas ao aprimoramento, transparência e eficiência da administração pública.
TCE emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de Pontal do Araguaia
Contas Anuais de Governo MunicipalInteressado principal:Prefeitura Muncipal de Araguainha JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo de Pontal do Araguaia, referentes a 2016, sob a responsabilidade da ex-prefeita Divina Maria da Silva Oda, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio contrário à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. A decisão foi tomada na sessão extraordinária do Pleno de 15 de dezembro passado. Durante a sessão, os conselheiros analisaram o processo nº 7.812-3/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo. Nas contas apresentadas pela ex-gestora foram identificadas cinco irregularidades, de natureza grave e gravíssima. Após analisar os autos, o relator destacou que a contratação de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem disponibilidade financeira, e a inscrição de restos a pagar sem provimento de caixa no valor de R$ 1.175.004,09, somado ao descumprimento dos prazos constitucionais para o repasse do duodéciomo devido ao Poder Legislativo Municipal, compõem um conjunto robusto de razões para a não aprovação das referidas contas. Diante dos fatos, o relator, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, votou pela emissão de parecer contrário. O voto do conselheiro relator foi acompanhado pela unanimidade do Pleno da Corte de Contas.
Presidente do Crea-MT discute planejamento de gestão com gerentes do Conselho
O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), engenheiro agrônomo João Pedro Valente, reuniu com gerentes responsáveis por todos os setores do Conselho para discutir o planejamento de sua gestão. No triênio 2018/2020 o presidente João Pedro Valente explica que irá contribuir com o Sistema Confea/Crea e Mútua de forma transparente uniformizando os procedimentos, buscando um sistema unido, e não segmentado por modalidades ou qualquer outra forma de divisão...
