Atricon
Prefeitura acata Cautelar do TCE-PE e suspende festa em Águas Belas
Acatando Medida Cautelar expedida na última terça-feira (26) pelo conselheiro Marcos Loreto, o prefeito do município de Águas Belas, Luiz Aroldo Rezende Lima, decidiu cancelar a “Festa das Águas 2017” prevista para realizar-se entre 30 de setembro e 1º de outubro. O conselheiro determinou o cancelamento do evento porque a prefeitura está inadimplente com a folha de pessoal e seus compromissos previdenciários. Notificado ontem (27) sobre a expedição da Cautelar, o prefeito do Município divulgou a seguinte Nota de Esclarecimento: A Prefeitura Municipal de Águas Belas comunica que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco expediu Medida Cautelar em 26 de Setembro de 2017, que ordena suspensão da contratação de artistas e trio elétrico para a realização da tradicional “Festa das Águas”. A Prefeitura esclarece que: I – O pagamento da folha de pessoal e fornecedores da atual gestão (janeiro a setembro de 2017) está rigorosamente em dia, inclusive sendo creditado nesta sexta-feira, 29,..
TCE-GO: Servidor tem incompatibilidade de horários
Ele cumpria 8 horas diárias na Câmara Municipal de Goiânia e foi contratado para idêntica jornada na Sefaz estadual A incompatibilidade de horários entre as funções ocupadas por um servidor do Município, à disposição da Câmara Municipal de Goiânia, será comunicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). A decisão está contida em acórdão relatado esta semana pelo conselheiro Sebastião Tejota. Conforme apurou o TCE-GO, a Secretaria de Estado da Fazenda contratou, em 2010, o senhor Adriano Branquinho Barreto para exercer, por meio da Fundação Pró-Cerrado, a função de motorista. A carga horária exigida era de 8 horas diárias. Ocorre que desde 2005, ele é servidor efetivo da Secretaria Municipal da Educação, estando à disposição da Câmara Municipal de Goiânia desde fevereiro de 2011, onde cumpriu jornada de trabalho também de 8 horas, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, pelo menos até a data da informação da Câmara, em 13/08/2015.
Assembleia Geral aprova novo Estatuto da Atricon
Em Assembleia Geral reunida na última terça-feira (26), em Brasília, os associados à Atricon aprovaram um novo Estatuto para a associação. Entre as novidades, estão a criação de cinco vice-presidências temáticas, um Colégio de Presidentes e um Conselho Consultivo — instâncias que vão substituir o antigo Conselho Deliberativo. O novo Estatuto também prevê medidas para garantir a sustentabilidade financeira da entidade. Ele entrará plenamente em vigor na próxima gestão, que será empossada no mês de fevereiro de 2018, mas as inovações quanto à estrutura organizacional já serão aplicadas no processo eleitoral que ocorrerá durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em Goiânia. Antes de ser levada à Assembleia Geral pelo relator, conselheiro Cezar Colares (TCM-PA), a proposta ficou aberta para consulta e sugestões. O texto apresentado pelo relator foi aprovado por unanimidade. O novo Estatuto cria as vice-presidências de Relações Político-Institucionais, Relações Jurídico-I..
Câmara Federal – Projeto de Lei que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. (PL 6726/2016)
PL-06726/2016 – Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. – 27/09/2017 Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: “Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 e seu impacto na sociedade”. – 27/09/2017 Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016”. SAIBA MAIS AQUI!
Inscrições para concurso público do TCE-SP abrem hoje
As inscrições para o concurso público para 133 vagas de Agente da Fiscalização no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) foram abertas hoje. Os interessados poderão se registrar até 31 de outubro, no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br). Os salários iniciais para Agente da Fiscalização e Agente da Fiscalização-Administração são de R$ 12.984,88. São 88 vagas na capital e 45 nas unidades regionais do TCE localizadas no interior do Estado.A avaliação está marcada inicialmente para o dia 17 de dezembro. Os interessados devem ter nível superior. . Inscrições Para participar do concurso, basta acessar o site da Vunesp – organizadora do teste – , imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de R$ 57,00 até o dia 1º de novembro. É possível prestar o exame para os 2 cargos em disputa, desde que a taxa de adesão correspondente seja quitada. Não é permitida, entretanto, a inscrição para o cargo de Agente da Fiscalização em mais de uma cidade. Com duração de 4 ho..
Educontas: Educação é essencial para o desenvolvimento nacional
A necessidade de uma educação de boa qualidade e a disseminação do conhecimento foi o ponto de destaque ressaltado pelos principais oradores da solenidade de abertura do VIII Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais do Contas (Educontas), na manhã desta quarta-feira(27.09), no auditório Conselheiro Lafayette Pondé, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). O evento, uma promoção conjunta do Instituto Rui Barbosa, TCE/BA e Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), vai até esta sexta-feira (29.09), com diversas palestras e conferências em torno do tema central “ Gestão do Conhecimento: uma perspectiva para o aperfeiçoamento e o fortalecimento do Sistema Tribunais de Contas”. Um dos oradores da solenidade de abertura, o presidente do TCE/BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, destacou o quanto a educação e a disseminação do conhecimentos são fundamentais: “Hoje, já não se discute que a boa educação está na base do crescimento dos seres humanos ..
Auditoria do TCE-PB revela que 22 Regimes Próprios de Previdência Social na PB acumulam déficit de R$ 1,28 bi
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres Pontes, reafirmou a dirigentes regionais do Banco do Brasil, expositores e plateia do Circuito BB sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) o desejo da parceria em eventos que, a exemplo deste, se destinem ao aprimoramento da gestão pública. Sua plateia informou-se, na ocasião, de um déficit atuarial de R$ 1,28 bilhão apresentado por 22 dos 70 RPPS existentes na Paraíba, cifra atinente ao primeiro semestre de 2017. Ele foi o primeiro a falar na abertura do encontro realizado, nesta terça-feira (26), no Auditório Celso Furtado, do Centro Cultural Ariano Suassuna, pertencente ao TCE. Também aproveitou o momento para tratar da importância do Sistema de Acompanhamento da Gestão, procedimento do qual tem resultado a presença constante e efetiva do Tribunal em todos os entes jurisdicionados, a tempo do esclarecimento e da orientação. EM NÚMEROS – A importância desse acompanhamento diário foi de..
TCE-PE julga legal pensão por morte de companheira em união homoafetiva
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal federal, o conselheiro Marcos Loreto, do TCE-PE, julgou legal, monocraticamente, nesta terça-feira (26), a concessão de pensão por morte, a contar de 10/05/2017, para Telma Maria da Silva, companheira da ex-segurada Maria Eunice Farias. Esta última era professora da rede estadual de ensino e faleceu no dia 09 de maio deste ano. Em 2011, o ministro Celso de Mello (STF) reconheceu o direito de Édson Vander de Souza de receber pensão pela morte do companheiro, que era servidor público do Estado de Minas Gerais e com quem vivia em união estável homoafetiva. A pensão foi assegurada em primeira instância, mas depois negada pelo Tribunal de Justiça em 2005. Os desembargadores entenderam que a Constituição de 1988 reconhecia apenas a união homoafetiva como “entidade familiar” e que a concessão do benefício previdenciário dependia de lei específica. Édson Souza recorreu ao STF e o ministro Celso de Mello deu provimento ao recurso. Segundo ele, a ..
Instrumento de educação
Cezar Miola* Em uma decisão incomum em se tratando de um anúncio governamental, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), há pouco mais de um ano, recomendou ao Município de São Paulo a retirada dos adesivos “Ecofrota” nos ônibus que não utilizavam mais o biodiesel e o diesel de cana-de-açúcar. Ao analisar o caso comunicado por um vereador, o Conar considerou que se tratava de propaganda enganosa. Esse episódio nos remete a uma reflexão sobre o conteúdo veiculado nas peças de divulgação contratadas e pagas pelos entes públicos. Conforme a Constituição, “a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”. Com isso, e também em nome da máxima visibilidade, a administração pública não apenas pode, mas deve dialogar com a sociedade, prestando informações com o objetivo de orientar e educar. É o caso, por exemplo, de campanhas em áreas como prevenção de doenças, cuidado com os es..
TC-DF: Auditoria de qualidade na obra do Mané Garrincha revela possível superfaturamento de R$ 106 milhões
Fiscalização também apontou a baixa qualidade de materiais e acabamentos da obra O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou nesta quinta-feira, dia 14 de setembro, a abertura de Tomada de Contas Especial para averiguar um possível prejuízo de R$ 106,4 milhões nas obras do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. O valor foi apontado na quarta etapa da auditoria realizada pelo TCDF na arena, referente ao período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015. Além dos integrantes do Consórcio Brasília 2014, 24 pessoas – entre gestores e servidores da Novacap e da Terracap no período de execução da obra – são apontadas como responsáveis pelo suposto prejuízo aos cofres públicos. Elas têm prazo de 30 dias, contados da notificação oficial, para apresentar defesa à Corte ou recolher solidariamente o valor do débito. As causas do prejuízo apontado no Relatório Final de Auditoria incluem possíveis irregularidades, tais como o pagamento por serviços que não foram efetivamente pr..
