Atricon
Câmara Federal – Projeto de Lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, a Lei nº 10.520, e dispositivos da Lei nº 12.462 (PL-06814/2017)
PL-06814/2017 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. – 12/04/2018 Apense-se a este(a) o(a) PL-9877/2018. SAIBA MAIS AQUI!
Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 538 2011)
SF PLS 00538 2011 Complementar Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para cr… 11/04/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal Encaminhado ao Plenário. SAIBA MAIS AQUI!
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. – 11/04/2018 Apresentação do Requerimento n. 49/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: “Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr”. – 11/04/2018 Apresentação do Requerimento n. 50/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: “Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que ‘Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública'”. – 11/04/2018 Aprovado requerimento do Sr. João Arruda que requer a realização de Seminário em CURITIBA-PR., para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública – 11/04/2018 Apresenta..
Contra PL 7448 entidades vão a Ministério
Atricon e Audicon se unem contra a sanção do Projeto de Lei que restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas e vão ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, defender o veto do presidente da República à propição. A audiência no Ministério da Casa Civil foi na tarde desta quinta-feira, dia 12. O presidente da Atricon, Fábio Nogueira, e da Audicon, ministro substituto Marcos Bemquerer, apresentaram o entendimento dos órgãos de controle em relação ao PL 7448/2017. O projeto tem, segundo essa posição, vícios de inconstitucionalidade, sem contar que, sequer, passou pelo crivo do plenário da Câmara, já que a tramitação resumiu-se a algumas comissões. Outras entidades, que defendem, igualmente, o veto ao projeto, a exemplo da Atricon e da Audicon, editaram Notas Técnicas, entregues em conjunto ao ministro Eliseu Padilha, que assegurou estudar todos os aspectos ponderados. De acordo com o presidente da Atricon, os órgãos de controle, que se incub..
Contra sanção de PL 7448 entidades vão a Ministério
Atricon e Audicon se unem contra a sanção do Projeto de Lei que restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas e vão ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, defender o veto do presidente da República à proposição. A audiência no Ministério da Casa Civil foi na tarde desta quinta-feira, dia 12. O presidente da Atricon, Fábio Nogueira, e da Audicon, ministro substituto Marcos Bemquerer, apresentaram o entendimento dos órgãos de controle em relação ao PL 7448/2017, que adicionou onze artigos novos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.65742). O projeto tem, segundo essa posição, vícios de inconstitucionalidade, sem contar que, sequer, passou pelo crivo do plenário da Câmara, já que a tramitação resumiu-se a algumas comissões. Outras entidades, que defendem, igualmente, o veto ao projeto, assim como a Atricon e da Audicon, editaram Notas Técnicas, entregues em conjunto ao ministro Eliseu Padilha, que as..
TCU e OCDE desenvolvem estudo sobre políticas públicas descentralizadas
Em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), celebrada em dezembro de 2017, o Tribunal de Contas da União desenvolve estudo acerca do “Aperfeiçoamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados: Auditorias baseadas em Resultados”. A ATRICON e o IRB estão inseridos no processo. Como parte desse trabalho, o TCU realizou debate, neste dia 12/04, com a participação do presidente da ATRICON, Fábio Nogueira, que discorreu sobre “A Importância da Atuação Coordenada para o Controle das Políticas Públicas Descentralizadas”. Por intermédio da PORTARIA-TCU Nº 91 o Tribunal de Contas da União instituiu o Comitê Estratégico de Acompanhamento de Políticas e Programas Públicos Descentralizados (CEAPD) para supervisionar e orientar esse estudo. Dentre as competências do CEAPD, está a promoção e a coordenação das ações integradas institucionais entre o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) selecionados para participarem do estudo; a ATRICON; o I..
TCEMG vai sediar primeiro evento nacional sobre fiscalização dos recursos da Educação
Simpósio Nacional de Educação (Sined) faz parte das ações do TCEMG no desenvolvimento do controle da educação pública Nos dias 26 e 27 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) abre as portas para realização do “I Simpósio Nacional de Educação (Sined) – Escrevendo o Futuro Na Ponta do Lápis”. O evento objetiva analisar e discutir questões relacionadas ao controle externo dos recursos públicos destinados à educação, revelando experiências exitosas de gestão e ações desenvolvidas no âmbito dos tribunais de contas brasileiros. A iniciativa faz parte do programa Na Ponta do Lápis, que reúne as ações do TCEMG no desenvolvimento do controle do ensino público. Como forma de fomentar essa discussão e proporcionar a interlocução entre diversos atores da área educacional espera-se reunir pesquisadores, professores, técnicos educacionais, diretores, alunos de graduação e pós-graduação em Educação, controladores internos, representantes dos Conselhos de Educação, dos Conse..
Seminário de auditores de controle externo debate no TCE-PB o papel dos Tribunais de Contas
“Passado, presente e futuro: uma discussão sobre o sistema Tribunais de Contas”. Será este o tema central do seminário que marcará, no próximo dia 27, no Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas da Paraíba, as comemorações pela passagem do Dia do Auditor de Controle Externo. Promoção conjunta do TCE-PB, da Associação dos Auditores de Controle Externo (AudTCE-PB) e do Sindicato dos Profissionais de Auditoria (Sindcontas-TCE-PB), o evento reunirá, além de auditores de controle externo e servidores do TCE, conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas e representantes instituições de controle e da sociedade civil. O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes fará abertura do evento. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas, gratuitamente, por meio do portal do Tribunal de Contas da Paraíba na página da Ecosil , no link https://www.doity.com.br/dia-auditor-controle-externo O objetivo é l..
Inspeção do TCE-GO obtém economia de R$ 80 mil em obra
Empreiteira concordou em deduzir o valor da parcela que ainda vai receber Processo n° 200900047002390 A atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás em inspeção de obras na Rodovia GO-235 vai gerar economia de mais de R$ 80 mil ao Estado. É que a empresa Construtora São Cristóvão, responsável pela terraplanagem, pavimentação asfáltica e outras obras em trechos daquela estrada, nas proximidades de Santa Helena de Goiás, aceitou deduzir este valor da parcela que tem direito a receber na medição final, acatando, portanto, a diferença apontada pela unidade de engenharia do TCE-GO. A obra já está concluída e seu valor inicial foi orçado em mais de R$ 33 milhões. O TCE-GO realizou diversas inspeções no local, analisando, inclusive esclarecimentos e defesas apresentadas pela Agetop, gestora e fiscal do contrato, e da construtora, concluindo ainda haver pendências de comprovação na medição dos serviços, em especial quanto à calha triangular, ao meio-fio sem sarjeta e ao plantio de grama..
Entidades se manifestam contra sanção do PL 7.448
A Atricon e a Audicon emitiram posicionamento contrário à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que se encontra na Casa Civil da Presidência da República. A manifestação se deu por intermédio da Nota Técnica nº 01/2018, em que as entidades ponderam sobre pontos do dispositivo que, em seu entendimento, devem ser objeto de veto presidencial. O Projeto de Lei inclui artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). As entidades consideram a iniciativa uma afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pública. A Nota Técnica diz que “o Projeto de Lei nº 7.448/2017 opera ao contrário da esperança que o brasileiro deposita nos poderes constituídos e ao arrepio de princípios e postulados da República Federativa, da harmonia entre os Poderes e da inafastabilidade da jurisdição”. As entidades consideram, ainda, que os Tribunais de Contas do Brasil têm pautado sua atuação pelo aprimo..
