Atricon
Conselheiro Marco Peixoto entrega pedido de veto ao PL 7448
Na última terça-feira (18), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Marco Peixoto esteve reunido com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, em Brasília. A audiência tratou do Projeto de Lei nº7448/2017, que, em linhas gerais, restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas. Marco Peixoto entregou um estudo técnico elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que aponta para prejuízos ao trabalho desenvolvidos pelos Tribunais de Contas caso o PL seja sancionado. O conselheiro solicitou apoio ao ministro para que o Projeto seja vetado total ou parcialmente pelo do Presidente da República. Entidades como a Atricon e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) consideram a iniciativa uma “afronta à Constituição Federal e ao interesse público e defendem a necessidade de assegurar a efetividade do controle da administração pú..
TCE-PB mostra que Prefeituras e Estado têm 399 licitações nos próximos cinco dias
O ‘Mural de Licitações’ do Tribunal de Contas da Paraíba tem cadastrados e programados para acontecer, apenas nos próximos cinco dias, 399 procedimentos licitatórios. A ferramenta torna acessível, à sociedade e aos próprios gestores, os dados dos certames em andamento nas administrações municipais paraibanas, e também no Governo do Estado. Ultrapassam os R$ 35 milhões os valores explícitos em pouco mais da metade desses editais. São 377 licitações de Prefeituras Municipais e no mesmo período, 22 licitações em unidades gestoras estaduais – Secretaria da Administração, Cagepa e UEPB – e, ainda, na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Justiça, e no próprio TCE-PB. O ‘Mural de Licitações’ é um importante instrumento de transparência. Nele, qualquer cidadão pode acompanhar o andamento das compras e contratações feitas pela prefeitura do seu município para o conhecimento dos dados de cada certame, a exemplo, principalmente, dos objetos a que se destinam. E que vão desde serviços especial..
Portal Tô no Controle do TCE disponibiliza novas informações sobre educação em RO
Mais três importantes indicadores, relativos à qualidade do ensino (Ideb), salário dos professores e investimentos em educação, foram acrescentados ao Tô no Controle (disponível neste link: http://tonocontrole.tce.ro.gov.br/), enriquecendo ainda mais o portal idealizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) que apresenta dados e informações sobre diversas áreas dos 52 municípios, constituindo-se, assim, em um verdadeiro radiografia da realidade da administração pública municipal de Rondônia. As novas atualizações integram o ícone “Educação”, que conta, entre outros, com informações compiladas do censo do Ministério da Educação (MEC) sobre essa área com riqueza de detalhes e gráficos explicativos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Alguns dados têm atualização mensal e outros são relativos a 2017, já que as informações de 2018 ainda estão sendo encaminhadas pelos municípios. Os novos dados foram apresentados à Alta Direção da Corte pela equipe do Tô no Controle, integr..
TCE-MS apresenta Relatório de Gestão Fiscal 2017
A apresentação foi feita pela diretora de contabilidade e orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Márcia Helena Hokama, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, na tarde desta sexta-feira (20/04). Na ocasião, o Relatório de Gestão Fiscal/3º quadrimestre de 2017 foi apresentado em conformidade com o que determina o parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde prevê que: “Até o final dos meses de maio, setembro, e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no parágrafo 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Em sua participação, Márcia Helena, destacou que a despesa líquida com pessoal, totalizou o valor de R$ 114.287.452,96, e que em relação à receita corrente líquida, o Tribunal de Contas obteve um percentual de 1,17%, valor esse ainda bem abaixo do limite permit..
http://www.atricon.org.br/imprensa/destaque/dialogo-publico-discussao-do-pl-7-4482017/
Diálogo Público: Discussão do PL 7.448/2017 A oposição da Atricon à sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, já manifestada em Nota Técnica Nº 01/2018 – Atricon-Audicon, será referendada pela entidade durante Diálogo Público que acontecerá nesta segunda-feira, dia 23, no Auditório Ministro Pereira Lira do Tribunal de Contas da União, a partir das 14h30. O PL 7.448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo a Nota Técnica, apresenta graves vícios de inconstitucionalidade, agravados pelo fato de que a tramitação resumiu-se a algumas comissões; ou seja, sequer pelo crivo do plenário da Câmara Federal. Em linhas gerais, o PL restringe as ações de fiscalização e controle da gestão pública, exercidas pelos Tribunais de Contas. A Atricon e a Audicon entendem que, dentre outros aspectos negativos, o projeto representa um risco à governança dos recursos públicos e favorece a impunidade dos maus gestores. Além dos argumentos apresentados na Nota Técn..
TCE-RN inicia série de encontros para orientar gestores sobre ordem cronológica de pagamentos
Tendo como foco os maiores problemas enfrentados pelos gestores públicos, sob o foco do Tribunal de Contas, foi iniciado nesta quinta (19), no anfiteatro de Parnamirim, o Encontro Regional para Gestores Públicos Municipais, abrangendo 68 municípios do pólo Natal e Parnamirim. Este ano o tema central das apresentações será a “execução da despesa pública e orçamentária sob a ótica da ordem cronológica de pagamento”. “Trata-se de um tema importante para os cidadãos e também gestores”, enfatizou o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, na abertura do encontro, que também contemplará municípios dos pólos de Santa Cruz, Mossoró e Martins, atingindo assim todo o Estado. A observância da ordem cronológica de pagamentos foi definida por Resolução do TCE aprovada em novembro de 2016. Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cump..
TCE-ES recebe alunos da Escola Viva de Montanha
“Uma sociedade é democrática quando ninguém for tão rico que possa comprar alguém e ninguém seja tão pobre que tenha de se vender a alguém”. A citação de Jean-Jacques Rousseau é a introdução da disciplina eletiva Café com Política, ministrada pelos professores Leandro Prates Silva, Filosofia, e Graziele Ferreira Prazeres, Sociologia, na escola estadual Elpídio Campos de Oliveira, a Escola Viva de Montanha. E para atender seu objetivo de promoção à formação de uma consciência política e cidadã nos jovens, 24 estudantes visitaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) na manhã desta quinta-feira (19). Eles foram recebidos pelo presidente da Corte, conselheiro Sérgio Aboudib, e participaram de uma aula com o auditor de controle externo Odilson Barbosa Junior. Aboudib parabenizou a iniciativa e fez uma pequena fala para os estudantes. “Vivemos no país um momento grave, de profunda crise de valores, especialmente de ética. E é muito importante vocês conhecerem as instituições. O país que ..
Nove entre 10 portais de transparência de prefeituras estão regulares
Levantamento mensal, referente a março de 2018, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informa que 90% dos Portais da Transparência de Prefeituras Municipais encontram-se em situação regular. Com relação ao Poder Legislativo, foram encontradas irregularidades em 26% dos portais. Os dados coletados estão presentes no Relatório de Fiscalização dos Portais da Transparência dos Municípios, que verifica o atendimento à transparência da gestão fiscal, em conformidade ao art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e alterações). Foram considerados irregulares os portais das prefeituras de Aiuaba, Aratuba, Banabuiú, Caridade, Choró, Crato, Ipaumirim, Itatira, Jati, Monsenhor Tabosa, Palmácia, Paraipaba, Pires Ferreira, Santa Quitéria, Senador Pompeu, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Umari e Uruburetama. O descumprimento da legislação impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, e..
Atricon participa de audiência para discutir PL que altera Lei das Licitações
O Conselheiro substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, participou de audiência pública na Câmara Federal, na tarde de quarta-feira (18), representando a Atricon em Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei PL 6814/2017 (com projeto apensado originário no Senado Federal Nº 1292, de 1995), que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Na Comissão Especial, além do conselheiro Alexandre Sarquis (TCE-SP), foram designados pelo presidente Fábio Nogueira, para representar a Atricon, o Conselheiro Antonio Renato Alves Rainha, (TCDF); e o Ministro Substituto do TCU Weder de Oliveira, “detentores de expressivo conhecimento da Lei das Licitações”, para contribuir com a relatoria do PL, a cargo do deputado federal João Arruda. Release – Assessoria/Atricon 19 de abril de 2018.
Órgãos de controle e entidades devem lançar plano nacional de combate à corrupção
Os órgãos de controle e entidades que participam da Ação 1 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) devem lançar, até o final de 2018, um plano com ações de prevenção, de detecção e de sanção para os casos de irregularidades na administração pública. De acordo com o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS), Cezar Miola, a Enccla deve promover encontros públicos com a sociedade, além de disponibilizar plataformas digitais para estimular a participação da população nas discussões do plano. O conselheiro representa a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) na Enccla. Entre os órgãos que integram a Ação 1, estão o Tribunal de Contas da União, Ministérios Públicos de diversos Estados e o Ministério da Justiça. Durante reunião do grupo, nesta terça-feira (17), em Brasília, o conselheiro destacou a preocupação o Projeto de Lei nº 7.448/2018, que limita o exercício do controle externo. “O projeto de lei em..
