Atricon
Auditores de controle externo debatem relevância de sua atuação para a boa gestão dos recursos públicos
Debater sobre a atuação dos Tribunais de Contas e a importância do trabalho exercido pelo auditor de controle externo. Esses foram os temas de destaque nesta sexta-feira (27/4), no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante o I Seminário dos Auditores de Controle. Com o tema central “Auditor de Controle Externo como agente de transformação social”, o encontro teve na sua programação dois painéis: “Processo de Controle Externo e a fundamentalidade do direito à regular atuação dos Tribunais de Contas” e “Auditoria como instrumento de transformação da sociedade”. Compuseram a mesa de honra, o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes; o diretor-presidente do Instituto Plácido Castelo, conselheiro decano Alexandre Figueiredo; a presidente da Aud-TCE/CE, Thaisse Craveiro, idealizadora do encontro; o procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará, Aécio Vasconcelos; o diretor executivo da Aud-TCE, Juracy Soares; o assessor parlamentar Rubenild..
Dia do auditor é comemorado com debate na Paraíba
– Com a participação do presidente da Atricon, Fábio Nogueira, os debates sobre o Sistema Tribunais de Contas, nunca incursão ao passado, passando pelas ações do presente e as expectativas futuras, contou com a participação de entidades representativas dos diversos segmentos do controle externo. A Atricon integrou a mesa de debates, na manhã desta sexta-feira (27) na sede do Tribunal de Contas da Paraíba, em um evento que comemorou o Dia do Auditor do Controle Externo, previsto na Lei Estadual nº 10.940/17. As discussões giraram acerca da importância do controle externo para assegurar a boa gestão dos recursos públicos e o combate à corrupção. Além do presidente Fábio Nogueira, foram painelistas o ministro substituto Marcos Benquerer Costa, presidente da Audicon; Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, presidente da AMPCON; e por Francisco José Gominho Rosa, Auditor de Controle Externo (TCE-PE), presidente da ANTC. A mediação do debate coub..
Mobilização de entidades influenciou vetos ao PL 7448
É a avaliação que faz o presidente da Atricon, Fábio Nogueira. De acordo com ele, os vetos a artigos do Projeto de Lei nº 74448/17 foram influenciados pela grande mobilização ocorrida no seio de entidades ligadas ao Judiciário, Ministério Público e Auditores de Controle Externo. Fábio Nogueira destacou a participação do Tribunal de Contas da União, que conduziu inúmeras iniciativas, inclusive um Diálogo Público para discutir a proposta. A edição conjunta da Nota Técnica Nº 01/2018 – Atricon – Audicon, com apontamentos técnicos e jurídicos para as inconsistências e inconstitucionalidades da proposição, também, contribuiu significativamente. Nessa linha, segundo Fábio Nogueira, houve o reforço da audiência com ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil da Presidência da República, quando as entidades enumeraram as razões pelas quais desaprovavam a sanção do projeto. O que é – O Projeto de Lei 7448/17 incorpora à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) novo..
Câmara Federal – Projeto de Lei que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, que disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. (PL 7448/2017)
PL-07448/2017 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. – 25/04/2018 Transformado na Lei Ordinária 13655/2018. DOU 26/04/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 212/18-PE). Razões do veto: DOU 26/04/18 PÁG 16 COL 01. SAIBA MAIS AQUI!
TCEMG sedia primeiro evento nacional sobre fiscalização dos recursos da Educação.
Levantamento do Tribunal aponta que piso dos professores é descumprido na maioria das cidades mineiras. Em Minas Gerais, 582 municípios não demonstraram cumprir o pagamento do piso nacional dos professores da educação pública. O estado tem ao todo 853 municípios. A informação foi levantada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), que amanhã (26/04) abre o primeiro evento nacional sobre fiscalização dos recursos da educação, às 9h, em sua sede em Belo Horizonte (Av. Raja Gabaglia, 1315, bairro Luxemburgo): o “I Simpósio Nacional de Educação (Sined) – Escrevendo o Futuro Na Ponta do Lápis”. O levantamento das cidades que pagam abaixo do mínimo nacional foi realizado com base em dados declarados pelas próprias prefeituras, referentes à realidade de 2016, quando o piso era de R$ 2.135,64 para uma jornada de 40 horas por semana. Entre os 582, há 94 municípios que informaram o valor de zero reais. Outros oito, relataram valores ínfimos, como por exemplo pouco mais de um real pagos aos do..
Senado – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.666, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (PL 319/2017)
SF PLS 00319 2017 Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providên… 25/04/2018 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria. SAIBA MAIS AQUI!
PM homenageia presidente e vice-presidente do TCE-AM com a Medalha Tiradentes
Reconhecidos pelo bom comportamento e pelos bons serviços prestados ao Estado, a presidente e o vice-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins dos Santos e Mario de Mello, foram condecorados, na noite desta terça-feira (24), com a Medalha Tiradentes. A solenidade aconteceu da Praça Heliodoro Balbi (Praça da Polícia) com a presença do governador Amazonino Mendes, que anunciou, na ocasião, o pagamento das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 para os policiais e bombeiros militares do Amazonas. Além de 85 autoridades, entre civis e oficiais das Forças Armadas, foram condecorados 311 policiais militares (oficiais e praças) que tiveram o trabalho reconhecido na corporação. Na solenidade, apenas 40 PMs receberam as medalhas ao lado das autoridades. O restante receberá em seus respectivos batalhões. As medalhas aos conselheiros foi entregue pelo governador Amazonino Mendes, que os parabenizou pelo trabalho desempenhado à frente do TCE-AM. A entrega da Medalha Tira..
Quem descontrola os controlados?
Se por um lado a sucessiva apuração de escândalos tem provocado um abalo sísmico à estabilidade do modelo opaco de gestão da coisa pública, revigorando as entidades de controle, por outro, ela fomentou a desconfiança da sociedade quanto a possibilidade de mudanças que privilegiem a ética e a eficiência. Evoluções sistemáticas que revolucionem o padrão patrimonialista de governo em prol da gestão ética e efetiva já são difíceis por si mesmas, pois exigem fortes compromissos civilizatórios e amplas reformas institucionais. Porém, a despeito desta dificuldade em avançar, quando a tendência ao equilíbrio dá provas de que promoverá retrocessos, não podemos permanecer inertes. É o que se avizinha com a possível sanção do Projeto de Lei nº 7.448/2017, que busca alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluindo disposições, em 11 novos artigos, sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. A proposta tem como destinatários e impacta pr..
Contas à vista
PL 7.448 desequilibra equação entre custos e riscos da escolha pública 24 de abril de 2018, 8h55 Por Élida Graziane Pinto, Ingo Wolfgang Sarlet e Jessé Torres Pereira Junior A forte celeuma sobre a sanção ou o veto do PL 7448/2017 ocupou o espaço das duas últimas colunas[1] “Contas à Vista”, a cujo debate também nos dedicamos por vermos aqui um tensionamento estrutural para os rumos não só do Direito Público brasileiro, como também para a maturidade do processo decisório democrático em nosso país. De saída, cumpre registrar um aviso metodológico no sentido de que nossas observações aqui consignadas têm cunho de análise preliminar, sem pretensão de esgotar o exame da proposição enviada à sanção presidencial. Em respeito ao profícuo debate doutrinário e institucional já instalado sobre o assunto e sem prejuízo de posterior aprofundamento das múltiplas questões que ele enseja, urge, ao nosso sentir, levantar alguns aspectos problemáticos para chamar a atenção e abrir o contraditório. ..
Prerrogativa de foro e supremacia da lei
Thomas Fuller, importante jurista inglês, cunhou uma frase que se tornou famosa e tem sido repetida desde o século XVII: “Não importa a altura de sua posição, a lei sempre estará acima de você”. Assim, é — ou deveria ser — irrelevante se você é um milionário, um cardeal ou um governador, ao prejudicar o meio ambiente ou assediar alguém, por exemplo, você estará sujeito a um processo. Fuller apontava um segundo elemento: tanto a mesma lei se aplica a todos quanto os mesmos juízes (imparciais e independentes) julgam todos, sendo irrelevante a posição social. Ministros e cidadãos comuns, autoridades eclesiásticas e pessoas do povo devem ser julgados, portanto, pela mesma lei e pelos mesmos juízes. Note-se a incompatibilidade da prerrogativa de foro vigente no Brasil com as lições tão antigas de Fuller. Se um funcionário público de baixo escalão comete um ato de corrupção será julgado pelo juiz de primeiro grau. Se um parlamentar federal comete o mesmo crime, será julgado pelo Supremo Tr..
