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TCE Ceará homologa Cautelar suspendendo edital de mais de R$ 1,69 milhão
O colegiado do TCE Ceará homologou, na sessão plenária desta terça-feira (21/3), a Medida Cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 20160019/Seplag, no valor de R$ 1,69 milhão. O certame visa à contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada na área de tecnologia da informação, na Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag). Caso a Seplag tenha interesse em prosseguir com o Pregão deverá modificar o Edital, permitindo aos licitantes o direito de ofertar proposta para a taxa de administração sem a imposição de limite mínimo percentual de 1%. Tal medida, de acordo com o TCE, compromete a competitividade e, por conseguinte, afasta a possibilidade da Administração contratar a proposta mais vantajosa. O processo nº 1.567/2017-2 foi relatado pelo conselheiro Alexandre Figueiredo, que concedeu Despacho Singular n.º 1.103/2017, dia 15/3, após indícios de potencial risco de o Estado efetivar uma contratação decorrente de um certame reg..
TCE quer saber porque SES pede muitas prorrogações de prazo e não cumpre TAG de saúde
Antonio Joaquim, conselheiro presidente do TCE-MT Durante realização da sessão plenária desta terça-feira, dia 21/03, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, retirou da pauta o julgamento do quarto monitoramento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), na área da saúde, para reavaliar alguns pontos considerados preocupantes. "A crise na saúde pública é muito grave. Desde o primeiro levantamento feito para monitorar o cumprimento das metas estabelecidas pelo TCE, em 2015, a situação tem se agravado, tanto nos repasses aos municípios como nas áreas de atenção básica e assistência farmacêutica. No entanto, os gestores deixaram de cumprir suas metas em 30% e sempre solicitam prorrogação de prazo. Nós cedemos mais tempo, por várias vezes, mas é hora de verificar porque as coisas não andam, por que tantos pedidos de prorrogação? Queremos ajudar nas soluções, mas vamos ser firmes quanto ao cumprimento do TAG, eficiência para eliminar problemas e atende..
MT Prev assina TAG com o Tribunal de Contas para cumprir a Lei da Transparência
O MT Prev terá um ano e três meses para cumprir, integralmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme prevê o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo presidente, Ronaldo Taveira, com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE). A assinatura do TAG aconteceu na tarde de segunda-feira, 20, no gabinete da presidencia do TCE. No ato da assinatura do TAG, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, destacou a importância do MT Prev em assegurar o acesso a todas as informações relativas à gestão dos recursos do Fundo de Previdência do funcionalismo público estadual. "O MT Prev é uma instituição nova que tem uma responsabilidade muito grande, pois é a responsável por gerir os recursos que vão garantir a aposentadoria dos servidores públicos. Os gestores têm em suas mãos o futuro de milhares de trabalhadores e têm a obrigação não apenas de ser eficiente, prudente e honesto, na administração da instituição, mas de serem absolutamente transparente em to..
Ministério da Transparência e PF deflagram Operação Licitante Fantasma
Objetivo é combater fraudes no sistema Comprasnet e em licitações presenciais no Mato Grosso do Sul
Ministério da Transparência pune ex-assessor especial da Presidência da República
Apuração, decorrente da Operação Miquéias, comprovou conduta incompatível com moralidade
Torquato Jardim participa de seminário internacional sobre sistemas eleitorais
Ministro defende que novo modelo brasileiro deve evitar adaptações de legislações estrangeiras
Torquato Jardim incentiva participação de empresários mineiros ao Pró-Ética 2017
Encontro também foi marcado por assinatura de acordo com FIEMG, SENAI, SESI e IEL
TCE acompanha tecnologia para fortalecer o desenvolvimento do Estado
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Antonio Joaquim, participa, hoje,da abertura da feira de tecnologias para a agricultura que começa às 18 horas, em Lucas do Rio Verde, a convite da Fundação Rio Verde e da Prefeitura de Lucas do Rio Verde. O TCE de Mato Groso vem acompanhando o processos relativos ao desenvolvimento do Estado e a feira apresentará inovações da agricultura mato-grossense, tecnologias de produção e orientações sobre negócios que são fornecidas aos agricultores na feira no sentido de fortalecer o setor no Estado. Acesse PROGRAMAÇÃO
Oficina de Gestão de Frotas oferece aos municípios maior controle e redução de custos
Começou nesta terça-feira a oficina para controladores internos do programa Aprimora, do Tribunal de Contas de Mato Grosso. São duas turmas com mais de 70 controladores internos de diversos municípios do Estado. O tema debatido, até amanhã, será Gestão de Frotas, considerado um dos mais problemáticos no setor público. A gestão de frotas é o registro de todos os automóveis de uma instituição que controla suas atividades logísticas, seus usuários e quais funções estão destinadas a atender. Essa gestão pode ser de veículos alugados ou comprados, utilizados por agências governamentais. A dúvida que muitos têm é: como surgiu a gestão da frota nessas companhias? É simples, as instituições tinham necessidade de fazer viagens de fiscalização, fazer distribuição de material, transportar equipamentos, consertos em estradas, etc. "As oficinas do Aprimora estão repassando informações e modelos para que os controladores internos possam enviar aos órgãos públicos uma gestão de transporte, de modo a..
TCE acolhe denúncia de uso irregular de combustível na prefeitura de Várzea Grande
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Várzea Grande VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O gerente de Controle de Veículos e Abastecimento da Prefeitura de Várzea Grande terá que pagar multa de 15 UPF´s e devolver, aos cofres municipais, mediante recursos próprios, o montante de R$ R$ 5.506,42, devidamente corrigidos, referente a não comprovação do atendimento de finalidade pública, na aquisição de 1.680 litros de combustível, em maio de 2015. A determinação é do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A condenação do gestor público, na Prefeitura de Várzea Grande, Gonçalo Sávio de Barros, decorreu do julgamento de uma Representação de Natureza Externa formalizada ao TCE-MT pelo vereador Pedro Paulo Tolares. Na denúncia, o parlamentar várzea-grandense apontou suposta ocorrência de irregularidade gravíssima, na realização de despesas ilegais e lesivas ao patrimônio público, por me..
