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Falta de acessibilidade em obra de uso público em Sinop gera multa a arquiteta
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Falhas de acessibilidade no projeto de estacionamento e urbanização da Avenida Tarumã, uma das principais vias do centro de Sinop, levaram o Tribunal de Contas de Mato Grosso a multar a arquiteta Eliani Disaró Fangueiro Pereira. A decisão ocorreu durante o julgamento do Processo nº 145750/2015, analisado na sessão ordinária do Pleno do TCE-MT de terça-feira, 16. Os membros do Pleno acolheram Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Sinop, em virtude de irregularidades na execução de obras de adequação, acessibilidade e de urbanização naquela via da cidade. Em inspeção in loco, a fiscalização do TCE-MT constatou que o projeto utilizado na construção do estacionamento, de autoria da arquiteta e urbanista Eliani Disaró Fangueiro Pereira e..
Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-0002/2017)
SF PEC 00002 2017 Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. 16/05/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017. SAIBA MAIS AQUI!
TCE-RO recebe alunos do curso de Administração do Ifam/Humaitá para aula técnica
Alunos do curso técnico de Administração do Instituto Federal do Amazonas (Ifam), unidade de Humaitá, cidade a pouco mais de 200 quilômetros de Porto Velho, participaram na sexta-feira (12), na sede do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), de uma aula técnica envolvendo temáticas afetas à administração pública brasileira. Realizada na sala de aula II da Escola Superior de Contas do TCE, a atividade foi aberta com palestra do conselheiro-substituto Erivan Oliveira da Silva sobre noções de direito tributário, visando proporcionar aos alunos conhecimentos básicos sobre essa matéria, cujo teor tem relação com habilidades e competências necessárias para sua futura atuação profissional. Após breve intervalo, os alunos amazonenses puderam assistir à palestra ministrada pelo servidor Laercio Fernando de Oliveira Santos sobre administração pública e os Tribunais de Contas do Brasil, envolvendo ainda conceitos sobre o Estado, sua organização e estrutura, entre outros. De acordo com o coord..
TCM-BA: conselheiros discutem plano estratégico para a Atricon
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia reuniram-se na manhã desta terça-feira (16/05) para discutir o Plano Estratégico de atuação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o período entre 2018 a 2023. A reunião foi coordenada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Mato Grosso e dirigentes da Atricon, Valter Albano e Ronaldo Ribeiro, que recolheram sugestões para a elaboração do plano, com o objetivo de fortalecer a atuação das cortes de contas frente a crescente demanda da sociedade. A direção da Atricon tem realizado encontros com conselheiros dos tribunais de contas de todos os estados do país para definir metas e instrumentos de atuação de médio e longo prazos. A estratégia é transformar o órgão num centro de desenvolvimento e difusão de tecnologia para a realização de auditorias de controle, de modo a qualificar ainda mais o trabalho das cortes de contas. “Precisamos robustecer o próprio controle interno dos tribunais ..
TCE Ceará homologa cautelar e determina alteração no edital para evitar exclusividade
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou Medida Cautelar suspendendo o Edital de Chamamento Público de Manifestação de Interesse por indícios de irregularidades no processo licitatório realizado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O edital prevê a seleção de pessoa jurídica para elaborar estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e/ou pareceres referentes à concepção, ao financiamento, à implantação/construção e à operação de uma Planta de dessalinização de água marinha para a Região Metropolitana de Fortaleza, a ser contratada em regime de Parceria Público-Privada. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (16/5) e confirmou Despacho Singular concedido dia 10/5 pelo presidente Edilberto Pontes. O colegiado considerou que persistem os requisitos da medida cautelar, notadamente com relação à questão da exclusividade. Caso haja interesse da Cagece em prosseguir com o certame, deve alterar o Edital de forma que, dadas as especificidades ..
Governo Federal celebra cinco anos da Lei de Acesso à Informação
Redes sociais do Ministério da Transparência (CGU) vão utilizar a hashtag comemorativa #5anosLAI em posts e peças especiais
Conselheiro substituto designado tem condição plena de relator
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Conselheiro substituto, quando designado a atuar na vaga de conselheiro do Tribunal de Contas por tempo indeterminado, tem condição plena de relator para todos os efeitos legais. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou improcedente pedido de rescisão do Acórdão 728/2012-TP, que julgou irregulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Saúde de 2011. Naquela sessão, em 29 de novembro de 2012, a composição do Pleno contava com o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que ocupava a vaga do então conselheiro afastado Humberto Bosaipo (Processo nº 101303/2017). No recurso, o ex-gestor da SES, Vander Fernandes, argumentou que a presença do relator, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, violou o artigo 28 do Regimento Interno do TCE-MT, que à época relatav..
Pleno mantém multa de ex-secretário por não envio de documentação
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a multa de 11 UPFs aplicada ao gestor da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária (Seaf), Suelme Evangelista Fernandes, por não apresentar documento solicitado pelo Tribunal de Contas. O secretário recorreu de decisão singular do conselheiro Isaías Lopes da Cunha, que determinou a sanção em razão do secretário não ter encaminhado ao TCE-MT a declaração de não acumulação de cargo público do servidor Francisco de Assis Ribeiro de Sousa, no ato de sua posse (Processo nº 94609/2017). No recurso, o secretário alegou que a solicitação não foi formalizada de modo pessoal e pedia a rescisão da decisão. Porém, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, afirmou que o TCE..
Programa Aprimora realiza cursos sobre contratações públicas e gestão de frotas
Controladores internos de cerca de 22 municípios de Mato Grosso participam esta semana de capacitações do Programa Aprimora do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nas áreas de contratações públicas e gestão de frotas. O programa foi iniciado no ano passado pelo TCE com uma metodologia de avaliação de controles internos. O objetivo é capacitar os controladores internos para executarem a avaliação nos seus respectivos municípios. Após a realização da avaliação, o TCE-MT consolida os resultados e identifica o que deve ser corrigido. Já estão disponíveis as avaliações quanto à logística de medicamentos e merenda escolar. Os dados são públicos e podem ser acessados no portal do TCE: http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/sid/788 Acesso Rápido Avaliação de Controles Internos No caso das contratações públicas, estão sendo debatidos pontos de controle no processo de contratação, tais como: planejar a formalização da demanda, na elaboração do termo de referência, dos editais e dos contratos, bem c..
Negligência, imprudência e imperícia na gestão pública também são penalizadas
Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Negligência, imprudência ou imperícia na gestão dos recursos públicos também são penalizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, e não apenas atos praticados com dolo ou má-fé. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas negou recurso interposto por ex-gestores de Colniza e manteve a íntegra do Acórdão 658/2016-TP, que penalizou cinco ex-servidores do município com multas e devolução de recursos ao erário por atos praticados contra a administração pública. (Processo nº 50938/2015) O ex-prefeito de Colniza, João Assis Ramos; o ex-assessor jurídico, Aramadson Barbosa da Silva; o ex-coordenador do Departamento de Frotas, Cleiton Marcheski de Oliveira; a ex-secretária de Finanças, Ozélia Pereira de Oliveira; e a ex-pregoeira Cristiane Pereira de ..
