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A tributação é uma questão política
Por Edilberto Carlos Pontes Lima* A tributação é motivo de debate permanente. Agora e em qualquer outra época. No Brasil e em qualquer outro país. É que seus efeitos alteram fortemente a vida das pessoas. Implicam alterações na renda disponível das famílias, na viabilidade de negócios, no desenvolvimento de cidades, de estados e de regiões. Quando Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo, aumentou as alíquotas de IPTU dos imóveis mais caros em até 35%, houve forte reação, que culminou com decisão judicial proibindo a medida. O então prefeito reagiu: “A Casa Grande não deixa a desigualdade ser reduzida na cidade”. Agora, em face do desequilíbrio orçamentário, o debate sobre aumentos de tributos volta com força à agenda do País. Após ampliar a alíquota de Cofins para combustíveis, cita-se o aumento da tributação de lucros e dividendos. Especula-se ainda uma nova alíquota marginal de Imposto de Renda, a reinserção da CPMF e a implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas. Qualquer ..
Cautelar do TCE-PR suspende edital para duplicação da Rodovia da Uva
Medida, aprovada pelo Pleno nesta quinta, homologa despacho do conselheiro Nestor Baptista que aceitou Comunicação de Irregularidade da 4ª ICE, responsável por fiscalizar o DER Por proposição do conselheiro Nestor Baptista, o Pleno do Tribunal de Contas (TCE-PR) homologou, nesta quinta-feira (10 de agosto), medida cautelar que determina a suspensão imediata da concorrência nº 042/2017 do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, que visa a execução dos serviços para duplicação da Rodovia PR-417 (Rodovia da Uva), entre os municípios de Curitiba e Colombo. A obra engloba o subtrecho entre o Contorno Norte de Curitiba e a Rua Orlando Ceccon (Lote 02), numa extensão de 6,28 quilômetros, com valor máximo previsto de R$ 42.406.225,03. Dentre as diversas falhas apontadas pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) – órgão do TCE-PR responsável pela fiscalização do DER – em Comunicação de Irregularidade, está a realização de alterações no projeto de pavimentação após a abertura ..
Ouvidoria alerta gestores dos 141 municípios para fiscalização da LAI
Waldir Júlio TeisConselheiro ouvidor-geral do TCE-MT A Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) está alertando aos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais sobre a necessidade de cumprirem integralmente a Lei de Acesso à Informação (LAI), adequando seus portais à legislação federal, bem como instalando as suas ouvidorias. No ofício, o conselheiro Waldir Júlio Teis, ouvidor-geral da Corte de Contas, lembra aos gestores das 141 Prefeituras e Câmaras Municipais que a equipe de auditorias operacionais do Tribunal irá iniciar a fiscalização da implementação e aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a LAI. A lei prevê a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e do Portal da Transparência nos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário - incluindo o Ministério Público, no Estado de Mato Grosso. Atualmente, o Tribunal de Contas também vem monitorando o cumpr..
TCE acata parcialmente recurso e reduz valor de restituição de recursos
Pedido de Rescisão Interessado principal:Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) acolheu parcialmente recurso com pedido de rescisão impetrado pela professora pesquisadora Regilane Matos da Silva Prado, e determinou a redução do valor de uma restituição de recursos aos cofres da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso. A decisão foi proferida na terça-feira (08/08), durante sessão ordinária do Pleno, quando foi julgado o Processo n° 21.772-7/2016, relatado pelo conselheiro Domingos Neto. Nos autos, a recorrente postulou a rescisão do Acórdão n° 28/2015-PC, referente ao processo n° 16.738-0/2014, que tratou da Tomada de Contas Especial relativa ao Termo de Concessão e Aceitação de Auxílio à Projeto de Pesquisa nº 2/2008 celebrado entrea Fundação de Amparo à Pesquisa do Est..
Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeita envolvida na Máfia das Sanguessugas
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Barroso (MG), Eika Oka de Melo,
CGU promove no Rio de Janeiro seminário regional de transparência e controle social
Evento incluiu palestras e debates sobre Lei de Acesso à Informação e papel das ouvidorias
Pleno determina retomada da instrução de Tomada de Contas Especial
Pedido de Rescisão Interessado principal:Secretaria de Estado de Cultura Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento ao pedido de rescisão para reformar o Acórdão nº 1.207/2015, que julgou irregular a Tomada de Contas Especial realizada pela Secretaria de Estado de Cultura, que revisou o contrato de fomento à cultura nº 160/2007. O recorrente, Marcelo Carlos Nunes Brandão, alegou não ter sido notificado no endereço correto, o que teria cerceado seu direito de defesa. O projeto cultural "Intervalo Cultural nas Escolas" foi realizado em 2006 e o produtor, Marcelo Nunes Brandão, recebeu o valor de R$ 40.000,00. Falhas na prestação de contas levaram o TCE a julgar irregular a Tomada de Contas e a determinar a restituição do mesmo valor aos cofres públicos. Essa decisão agora foi reformada. O relator, conselheiro Domingos Neto, determinou o encaminhamento do..
Poderes devem se unir para realização do Censo Previdenciário
O coordenador de Integração e Relações Institucionais da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência, Hélio Carneiro, participou na última terça-feira de mais uma reunião dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e representantes dos servidores públicos, com a MTPrev, quando foi discutido o censo previdenciário a ser realizado em Mato Grosso. Um dos temas centrais das discussões, que teve também a presença do grupo de trabalho responsável pela reforma da Previdência no Estado, foi a sustentabilidade do regime de previdência, que tem um déficit de R$ 42 bilhões. Outro foi a integração dos poderes ao regime único de previdência. Coordenador do MTPrev, conselheiro vice-presidente do TCE-MT, Valter Albano Coordenado pelo conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Valter Albano, e pelo conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro, o grupo de trabalho 'Reforma da Previdência' tem como proposta criar alternativas para garantir a aposentadoria ..
TCE faz recomendações à Sinfra após auditoria em obras de pavimentação asfáltica
Auditoria Interessado principal:Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Com a finalidade de avaliar os controles internos da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), relacionados à contratação e execução de obras de pavimentação asfáltica, o Tribunal de Contas apreciou o Relatório Técnico Conclusivo de Auditoria Operacional relatado pelo conselheiro Valter Albano. Sob o nº 167711/2016, o processo foi homologado por unanimidade do Pleno, no sentido de fazer recomendações à atual gestão do órgão, sob responsabilidade do secretário Marcelo Duarte Monteiro. Um plano de ação para implementação das recomendações deverá ser entregue ao TCE-MT no prazo de 90 dias. As referidas recomendações foram feitas com base em três apontamentos da equipe técnica, composta por integrantes do Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral do Estado e TCE-MT, relacionados à ineficiência d..
TCE-MT dá provimento a pedido de rescisão envolvendo Colniza
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Colniza VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas deu provimento ao pedido de rescisão nº 206601/2016 elaborado pela empresa Dental Centro Oeste Ltda., em face do Acórdão nº 420/2016, que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o Acórdão nº 3.406/2015, que julgou regulares as contas anuais de gestão do prefeito de Colniza, João Assis Ramos. O relator, conselheiro Valter Albano, que teve voto acolhido por unanimidade do Pleno na sessão do dia 1º de agosto, verificou que não houve sobrepreço na aquisição de medicamentos e suprimentos médico-hospitalares em processo licitatório do município, conforme o MPC havia alegado em recurso. Conforme consta nos autos, além de os preços estarem compatíveis com os praticados no mercado local, não foram apontadas outras irregularidades na ..
