Presidente do TCE pede derrubada do veto à lei estadual que atualiza valores de modalidades de licitação

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Antonio Joaquim, fez um apelo à Assembleia Legislativa, durante sessão plenária desta terça-feira (28/03), pela derrubada do veto do governador Pedro Taques à lei estadual aprovada em 2016, que atualizou os valores das modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93. Conforme o presidente, a decisão histórica e recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que rejeitou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis municipais que versam sobre o mesmo assunto, demonstra que têm prevalência o princípio federativo, pelo qual Estados e Municípios podem legislar complementarmente desde que sejam preservados os princípios gerais de lei federal. O projeto de Lei 170/2016, de autoria do deputado estadual e ex-presidente Guilherme Maluf, foi aprovado no ano passado. O governador Pedro Taques vetou a lei no dia 9 de fevereiro deste ano. O veto já se encontra na pauta de votação da Assembleia Legislativa. Para o conselheiro Antonio Joaquim, a atualização dos valores das modalidades licitatórias por lei municipal ou estadual, respeitando estritamente a correção mediante índices oficiais, corrige uma omissão do Congresso Nacional, que não altera os valores desde 1998. Resolução de consulta Voto foi endossado pelo conselheiro presidente Antonio Joaquim RELATORLuiz Carlos Pereira Conselheiro substituto Resolução de consulta nº 017/2014 As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 do TCE de Mato Grosso que respondeu ao questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio quanto a possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores de modalidades licitatórias que estavam congelados desde 1998. A decisão teve como relator originário o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, cujo voto foi endossado pelo co