CGE-MT celebra mudanças em reestruturação de controle interno em município
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) celebra mais um avanço para o fortalecimento do controle interno, em especial no âmbito do Poder Executivo municipal. A partir de agora, o cargo de controlador geral do Município de Cáceres passa a ser exercido por servidor público estável e pertencente à carreira.
O município publicou as Leis Complementares nº 162/2021 e 168/2021 que versam, respectivamente, sobre a nova reestruturação da CGM e relativa à criação de uma tabela remuneratória específica para a função de controlador interno, equiparando-a aos cargos de atribuições e responsabilidades semelhantes a procurador e contador.
Além dessas mudanças no controle interno municipal, Cáceres promoveu ainda a criação de Unidades Setoriais de Controle Interno (UNISECI), vinculadas à CGM que atuarão como assessorias específicas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo de Cáceres.
Essas modificações foram possíveis, graças à ação proposta pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT) e julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), segue em direção à valorização e aperfeiçoamento da atividade na gestão pública municipal.
“O Município de Cáceres cumpre seu papel ao obedecer a decisão do TJMT e dá exemplo ao fortalecer o Controle Interno, de modo a garantir autonomia na atuação do Controlador Geral e dos demais membros do órgão; e valorizar a carreira com justa tabela remuneratória. A AUDICOM-MT espera que todos os municípios de Mato Grosso e do Brasil façam o mesmo e obtenham como resultado uma administração pública com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, afirma a diretoria da associação.
A Audicom tem ajuizado diversas ações junto ao TJMT com o objetivo de garantir que as chefias e as equipes técnicas dos órgãos de auditoria interna nos municípios sejam ocupadas por servidores de carreira, a fim de garantir a independência e autonomia de atuação.
O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, avalia esse resultado como uma conquista de extrema importância do controle interno. “Um controle interno composto por servidores efetivos contribui, e muito, para as decisões técnicas dos gestores não somente na aplicação dos recursos públicos, mas também na melhoria dos serviços públicos”, manifesta o titular da CGE-MT.
No âmbito do Estado, a exigência está prevista na Lei Complementar nº 550/2014, que transformou a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado. Consta na lei, de forma expressa, que o cargo de secretário-controlador geral do Estado deve ser exercido por servidor pertencente à carreira de auditor do Estado.
O entendimento já estava consolidado em resoluções do TCE-MT e vinha sendo adotado pelo Poder Executivo Estadual desde o ano de 2007, seguindo diretriz do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e prática da Controladoria Geral da União (CGU).
- Com informações da Assessoria/Audicom
