Violação do limite de gastos com pessoal tem gerado crises na gestão pública

As vedações na legislação fiscal e as medidas necessárias para que as finanças públicas se mantenham equilibradas foram abordadas pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Joseph Mourão de Oliveira, em sua palestra técnica por Ensino a Distância realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, na tarde desta quinta-feira, dia 28/06. Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), Licurgo lembrou que a crise econômica que vive o país se deve à forma como os recursos são geridos por isso a necessidade de que os gestores fiquem mais atentos. Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Minas Gerais, Licurgo Joseph Mourão de Oliveira "Empréstimos públicos que, muitas vezes, são contraídos para custear despesas correntes e são vedados pela legislação. Esses são pontos fundamentais para que as finanças públicas estejam em melhor situação" Com relação aos gastos públicos, o conselheiro substituto ressaltou as despesas de pessoal e seus limites definidos pela Lei de Responsabilidade Social ( LRF). "Sem dúvida nenhuma é o item que mais consome recursos, por isso a necessidade de controle", disse. Outro ponto abordado em sua palestra tratou das operações de crédito, sendo "empréstimos públicos que, muitas vezes, são contraídos para custear despesas correntes e são vedados pela legislação. Esses são pontos fundamentais para que as finanças públicas estejam em melhor situação", explicou. Membro da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), Licurgo lembrou que embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha 18 anos, "suas regras, infelizmente, não foram acompanhadas de perto pelos órgãos de controle, em especial pelos Tribunais de Contas de todo o Brasil. O que é muito ruim. Os efeitos de uma gestão fiscal irresponsável a gente vivencia em momentos como esse que estamos passando no país. Poderíamos ter uma situação bem melhor em termos de gestão fiscal se as coisas tivessem sido feitas com mais responsabilidade", avaliou. Autor de artigos técnicos e livros como seu mais recente lançamento, "Tribunal de Con