Auditoria sobre o Prodeic será substituída por três ações de fiscalização

Auditoria Interessado principal:Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), determinou, por unanimidade dos seus membros, o arquivamento, sem julgamento do mérito, do processo nº33.816-8/2017. Os autos tratam de uma Auditoria de Conformidade instaurada pela Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria, que verificou a legalidade na concessão pelo Governo do Estado de renúncia de receitas do ICMS via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), no exercício de 2015. A decisão foi tomada durante a sessão plenária da Corte de Contas realizada na manhã desta terça-feira (17.04). A medida no entanto, não encerra a fiscalização do Tribunal de Contas a execução do Programa de Incentivos Fiscais – PRODEIC. Na prática, o processo de auditoria de conformidade arquivada foi substituído por outros três processos fiscalizatórios em andamento e que tem focos específicos: Processo nº11.615-7/2018 de 26/02/2018, que trata da fiscalização do efetivo controle por parte da SEDEC, sobre o total de ICMS incentivado, concedido a empresas por meio do PRODEIC; Processo nº11.625-4/2018 de 26/02/2018, que versa sobre a fiscalização da efetiva elaboração e apreciação da avaliação bianual do PRODEIC, referente aos períodos de 2010/2011, 2012/2013 e 2014/2015 e, por fim, o Processo 11.910-5/2018 de 28/02/2018, referente a fiscalização nos processos de renovação dos incentivos fiscais d