Senado – Projeto de Lei que estabelece Normas de Finanças Públicas (PLS 538 2011)
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7 anos atrás
SF PLS 00538 2011 Complementar
Ementa: Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para cr…
11/04/2018 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
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