CGE processa empresa por fraude em incentivos fiscais
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou processo administrativo de responsabilização em desfavor da empresa JBS S/A por suposto pagamento de propina a agentes públicos para obter junto ao Governo de Mato Grosso incentivos fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os anos de 2010 e 2015. A abertura do processo (Extrato da Portaria n. 106/2018/CGE-COR) foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta terça-feira (13.03).
A empresa será investigada também por suposta omissão no dever de informar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) os lançamentos do ICMS a recolher, o que teria impedido a contabilização e o acompanhamento da renúncia fiscal usufruída. Outra conduta a ser apurada no processo é que, com os incentivos fiscais recebidos, a empresa teria agido de modo antieconômico com o mercado ao comprar plantas frigoríficas para afastar concorrentes e, posteriormente, fechar unidades e demitir trabalhadores.
O processo de responsabilização é desdobramento da auditoria realizada pela CGE em 2015 (Relatório de Auditoria nº 134/2015) sobre a concessão de incentivos fiscais como parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). No trabalho, a CGE identificou ausência de controle na concessão e no acompanhamento da renúncia fiscal entre os anos de 2010 e 2014, período no qual a empresa JBS esteve entre as oito principais beneficiadas em Mato Grosso. Somente no período de 2012 a 2014, a empresa foi beneficiada com R$ 123.462.455,32 de incentivo fiscal.
A apuração de responsabilidade decorre também das análises da CGE no acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa e de sua família no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR). Em janeiro deste ano, o ex-chefe do Governo de Mato Grosso voluntariamente prestou declarações à CGE em sede de investigações preliminares para coleta de mais elementos que possam subsidiar a abertura de novos ou o aditamento dos processos administrativos já em curso para apurar o envolvimento de empresas e servidores nos ilícitos delatados. Nas oitivas à CGE, o ex-chefe do Governo de Mato Grosso reiterou e detalhou os atos lesivos supostamente praticados pela empresa JBS.
O processo de responsabilização tem como fundamento a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo. Outras sanções administrativas: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública por até 5 anos, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa e em jornal de grande circulação local e nacional.
Como a aplicação da Lei Anticorrupção não se limita somente ao Poder Executivo, a CGE está atuando de maneira articulada com o Ministério Público Estadual (MPE) no sentido de intentar tratativa nos moldes da efetivada em plano nacional, do Ministério Público Federal (MPF) com a empresa, a fim de obter os valores necessários à reparação total dos danos causados à administração pública estadual.
