Lei que flexibiliza regras de edificação em Cuiabá pode ser alvo de Adin do MPE

Sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), em julho deste ano, a Lei n° 6.191, que flexibiliza as regras de edificação do município, pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O caso está sob análise do procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, e tem como base uma manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT). Entre os apontamentos está uma série de “anistias” que a prefeitura pretende conceder a edificações que desrespeitam a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Segundo o prefeito, a ideia é regularizar de 80 mil a 100 mil imóveis de Cuiabá que não possuem o “habite-se”. Hoje, a cidade possui cerca de 250 mil, de acordo com a prefeitura.

A medida, ainda conforme Emanuel, deve beneficiar o município, que teria mais contribuintes cadastrados no sistema de cobrança do IPTU, e proprietários, que teriam mais facilidade para transações comerciais, como aluguel e venda desses imóveis.

Mobilidade urbana

Para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, no entanto, a flexibilização das regras pode ocasionar uma série de problemas de ordem pública. O apontamento mais enfatizado é quanto à mobilidade urbana.

De acordo com o CAU, regularizar imóveis que não respeitam a faixa de recuo – espaço livre entre o imóvel e o início da calçada –, por exemplo, pode prejudicar eventuais obras de adequação viária que exijam a desapropriação de parte de terrenos particulares.

Outra afirmação do Conselho é quanto à regularização de empreendimento comerciais classificados como de médio impacto que estejam em regiões da cidade que não foram projetadas para eles.

Um exemplo foi dado pelo próprio secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Juarez Samaniego, em entrevista ao LIVRE em julho. Ele citou o caso de escolas instaladas em bairros predominantemente residenciais.

Para o Conselho, situações como esta também podem causar problemas no trânsito nas proximidades destes empreendimentos.

Novas obras irregulares

O CAU aponta ainda que o prazo estabelecido pela prefeitura para que os proprietários de imóveis irregulares apresentem os documentos necessários a regularização – dois anos e meio – é longo o suficiente para que obras sejam iniciadas e concluídas sem respeitar a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

A situação já havia sido denunciada pelo vereador Abílio Júnior (PSC), na Câmara de Cuiabá. O parlamentar cobrou fiscalização por parte do município para que regularize somente imóveis já consolidados e não permita que novas edificações surjam na cidade de forma ilegal, aproveitando a brecha na lei que flexibiliza as regras de edificação.

Fonte: O Livre