TCE-MT disponibiliza estudo que define parâmetros referenciais da taxa BDI

Normatizações Interessado principal:Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR Resolução Normativa nº 18/2017 ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibilizou aos jurisdicionados, por meio do Portal, estudo técnico que define parâmetros referenciais da taxa BDI (Bonificações e Despesas Indiretas) – que juntamente com o custo formam o preço de uma obra pública. O estudo foi elaborado por auditores da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras) do TCE-MT, e tem por objetivo, além de garantir segurança jurídica aos interessados, evitar sobrepreço e contribuir para o aprimoramento da gestão pública. A Resolução Normativa nº 18/2017, de relatoria do conselheiro presidente Antonio Joaquim, foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas na sessão do dia 15 de agosto e está disponível para download no site do TCE-MT (www.tce.mt.gov.br), link Legislação – Legislação TCE – Resoluções Normativas (Processo nº 15.730-9/2017). A determinação de um estudo para definição de parâmetros partiu do conselheiro presidente, após o Pleno impugnar vários processos em razão de irregularidades na taxa BDI, como duplicidade de cobrança ou valor alto, segundo uma das autoras do trabalho, a auditora público externo Mara de Castilho Varjão Andrade Pinheiro. Ela explica que o estudo do TCE-MT não teve por objetivo definir valores, mas parâmetros para que as próprias unidades gestoras possam elaborar os orçamentos