Especialista esclarece dúvidas sobre contratação de serviços de publicidade

Paulo Gomes de Oliveira Filho, especialista em direito da Comunicação Desde a aprovação da lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, muito se discute sobre a legalidade de algumas licitações e as minúcias encontradas durante o processo de celebração do contrato. Ciente da necessidade de clarificar o entendimento sobre essa lei de tanta importância à administração pública, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) convidou o especialista Paulo Gomes de Oliveira Filho para debater com a sociedade alguns pontos controversos e que ainda geram dúvidas sobre o papel das agências de propaganda como intermediadora dos interesses públicos. Conforme explicou o palestrante durante o evento que aconteceu no auditório da Escola Superior de Contas na manhã desta quarta-feira (16/08), com o tempo, os gestores entenderam que a lei geral de licitações, a 8.666/1993, já não conseguia alcançar a especificidade técnica que a contratação de serviços publicitários demandavam. Por isso, com a promulgação do novo regulamento, a administração pública conseguiu se proteger e se valer de mais transparência com a escolha das empresas com melhor capacidade técnica e viabilidade econômica. Paulo Gomes, abordou a nova lei de licitações e normas para publicidade "Há uma má informação de que a publicidade fazia propaganda do gestor, mas na verdade, a ideia é prestar contas à sociedade, conforme previsto na Constituição", completou. Dentre os questionamentos esclarecidos pelo palestrante estão a participação dos certames pelas agências de publicidade, que devem possuir certificação de qualidade técnica concedida pelo Conselho Executivo de Normas Padrão (CENP); e a possibilidade de complementação de atividades das agências com intermediação e acompanhamento do suprimento para fornecedores externos, formas inovadoras de publicidade nas redes sociais para contratação de mídias. O secretário Executivo da Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MT), Luciano Bernart, demonstrou empolgação com o assunto ao dizer sobre a importância do TCE de Mato Grosso trazer este assunto à discussão aberta com a sociedade. "Vejo que o Tribunal de Contas está auxiliando no desenvolvimento do Estado porque, com o esclarecimento deste tema, está buscando uma uniformidade dos entendimentos técnicos, tendendo à pacificação do assunto no âmbito Estadual", definiu.