TCE-ES determina limitações nos gastos do Executivo capixaba

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou ao Governo do Estado do Espírito Santo que somente proponha aumento real de remuneração do funcionalismo com base em estudo atuarial. A Corte de Contas capixaba é a única no país a adotar tal medida. Recomendou ainda limitar a contratação de novos servidores, inclusive, para substituir aposentados.

As determinações e recomendações foram feitas no último dia 14, quando o Tribunal emitiu o parecer prévio da Prestação de Contas do governador do Estado, Paulo Hartung, referente ao exercício de 2016. A equipe técnica da Corte apontou um déficit atuarial de R$ 66,71 bilhões, o que representa um salto de 4,112%, se comparado a 2005, quando o passivo foi de R$ 1,59 bilhão.

Em seu voto, o conselheiro relator da prestação de contas do governador, Domingos Taufner, salientou que “torna-se importante investigar a causa da enorme disparidade no cálculo feito no referido período”.

Taufner destacou ainda o aumento considerável do aporte (complementação financeira realizada pelo Estado para arcar com a folha de pagamento do fundo financeiro), em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), exercício 2016. O valor foi de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, representando 14,87% da RCL. E a previsão é de que o aporte continue em ascensão, até o pico previsto no ano de 2030.

Na avaliação do TCE-ES, é preocupante o crescente gasto com o aporte previdenciário em relação à RCL, conforme mostra o quadro abaixo:

As limitações determinadas pelo TCE-ES ao Executivo estadual foram recomendadas também aos demais poderes e órgãos: Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e o próprio Tribunal de Contas.

“Ao limitar o reajuste dos servidores estamos defendendo o futuro dos próprios servidores para que não tenham salários atrasados e que tenham garantida a sua aposentadoria, evitando o que está ocorrendo em outros estados da federação. Queremos evitar o aumento de impostos, para que a sociedade como um todo não seja compelida a pagar ainda mais a conta”, assinalou o conselheiro.

Ele frisou também que com o gasto com pessoal sob controle, inclusive os gastos previdenciários, será possível o Estado investir, além das políticas sociais, em infraestrutura e em outros setores que podem estimular a economia. “Isso sim acaba resultando no aumento da arrecadação de impostos e outros tributos, mas de forma saudável”, enfatizou Taufner.

Outro destaque no parecer do TCE-ES são as aposentadorias especiais, que viraram regra: 74% dos inativos são professores ou policiais.

Os servidores compõem o Fundo Financeiro, que totaliza 45.366 servidores públicos, sendo 30.840 (68%) inativos e 14.526 (32%), ativos. Ou seja, dois terços já é composto por inativos e esse percentual irá aumentando com o tempo, já que não ingressam mais servidores no referido Fundo.

Saiba mais

Confira na íntegra o voto sobre a prestação de contas, com as 15 determinações e 19 recomendações:

https://www.tce.es.gov.br/wp-content/uploads/2017/07/voto-contas-do-Governo-2016-Relator-Domingos-Taufner.pdf

https://www.tce.es.gov.br/analise-da-pca-2016-do-governo-destaca-queda-da-receita-e-deficit-previdenciario/