Assessor jurídico é multado por irregularidade em licitação em Lucas do Rio Verde

Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O assessor jurídico da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, Aldo José Deallabria Almeida, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 6 UPFs por irregularidade em processo licitatório. A decisão foi tomada pela unanimidade do Pleno do TCE-MT durante a sessão ordinária de terça-feira (27.06). Durante a sessão, foi analisado o processo nº 21.005-6/2016, relatado pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, que trata de uma Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria. A representação teve como objetivo apurar suposta ilegalidade no pregão presencial que teve por objeto a futura contratação de empresa para fornecimento e instalação de móveis no Centro de Educação Infantil Aquarela, Escola São Cristóvão e Érico Veríssimo, localizadas em Lucas. A equipe técnica apontou que o edital do pregão, no valor de R$ 88.861,80, estabeleceu como critério de julgamento o menor preço global, sem contudo apresentar justificativa plausível para a ausência de parcelamento do objeto, contrariando a Lei nº 8.666/93. Na análise do processo, o relator concluiu que o assessor jurídico deixou de considerar o que determina a Lei de Licitações ao não justificar a dispensa do parcelamento, mais vantajosa e viável no caso, uma vez que ampliaria a concorrência entre os participantes do certame. Diante dos fatos, o conselheiro relator ex