Tribunais de Contas e o controle da Inovação

Recentemente, estive em Rondônia a convite do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO para participar do evento de lançamento de um projeto de inovação chamado Opine Aí. Em linhas gerais, é uma ferramenta que permite aos cidadãos do Estado avaliar a prestação dos serviços públicos.

Não apenas denunciar ou reclamar, mas avaliar as várias dimensões dos “serviços públicos”: a qualidade dos atendimentos pessoais e dos equipamentos públicos, a eficiência e uma avaliação geral da experiência de atendimento nos 3 poderes.

Já merece destaque que não seja um aplicativo focado só na reclamação, pois aponta para a tendência de corresponsabilizar os cidadãos por valorizar o que funciona. Mas o mais relevante é ser promovido pelo Tribunal de Contas, um órgão de controle, com a colaboração de todas as outras instituições públicas.

Além disso, descobri que o TCE-RO tem outra ferramenta que facilita a vida de pessoas comuns e até a tomada de decisão de gestores públicos. É a tonocontrole.tce.ro.gov.br/ , uma visualização didática de dados sobre o uso de recursos públicos.

Quando estive em Bogotá, na Colômbia, conheci a Veeduria Distrital, uma instituição pública criada para apoiar os funcionários públicos a melhorar o desempenho de suas funções, mapear e prevenir ambientes propícios para corrupção e promover a participação pública no controle dos serviços públicos.

Lá, eles criaram um Laboratório de Inovação para orientar funcionários públicos a melhorar sua atuação. Um órgão de controle que não trabalha somente com a punição burocrática que ignora a experiência dos usuários e a eficiência, e foca em reprimir desvios depois que ocorreram.

Um dos grandes fatores que inibem a inovação é o risco de repressão por parte dos órgãos de controle, como Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Controladorias, em geral sempre prontos para reprimir falhas.

O problema é que inovar requer experimentar, experimentar impõe riscos, riscos pressupõem erros e os erros, quando identificados, são punidos. Ou seja, a atuação meramente repressiva dos órgãos de controle impede inovação: onde não se pode errar não se pode inovar.

Não é o caso de abandonar o papel punitivo, o que geraria uma avalanche de erros evitáveis e corrupção. O jeito é começar a separar o que é corrupção do que é tentativa e erro, investir em prevenir corrupção com transparência e incorporar processos de experimentação com os melhores métodos disponíveis para identificar erros evitáveis, testar hipóteses em segurança e transformar as incertezas da inovação em riscos calculados e controláveis.

Este artigo da NESTA apressenta a seguinte reflexão: “Experimentação é a forma de deliberadamente e sistematicamente produzir bons erros e aprender com eles para evitar que as políticas fiquem travadas no caminho errado. A ironia é talvez que frequentemente governos falham porque não sabem como falhar de forma “boa suficiente”.

Depois de ter viajado por vários países conhecendo práticas inovadoras é sempre uma felicidade encontrar boas práticas em vários cantos do Brasil. O Tribunal de Contas de Rondônia, como Órgão de Controle, está sinalizando para uma visão que pode favorecer um ambiente e uma cultura de inovação para o setor público. Vale acompanhar.

Fonte: https://medium.com/@rafapoco/tribunais-de-contas-e-o-controle-da-inova%C3%A7%C3%A3o-a04d51ef8d8e