Contrato da Secretaria de Educação de Cuiabá com empresa de manutenção continua suspenso

Representação Interna Interessado principal:Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO DO RELATOR ASSISTA AO JULGAMENTO O contrato celebrado entre a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), e a empresa JAM Soluções Prediais Ltda, continua suspenso pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. O contrato teve por objeto a manutenção corretiva nos sistemas predial, civil, elétrico, hidráulico, ar-condicionado, combate a incêndio e o sistema de proteção contra descargas atmosféricas, em 96 unidades de rede pública de Educação de Cuiabá, no valor global de R$ 4.193.952,00. Por conter ilegalidades, foi suspenso por meio de medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira no dia 9 de maio e homologada pelo Pleno do TCE na sessão desta terça-feira (22/05). A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O contrato nº 324/2017 é originário da Dispensa de Licitação nº 08/2017 e, conforme auditoria realizada pela Secex de Obras e Serviços de Engenharia do TCE, possui ilegalidades que podem causar danos ao erário. Um dos principais argumentos da equipe técnica é quanto à inexistência de motivos que caracterizassem a urgência/emergência de todos os se