Raquel Dodge apresenta Declaração do Ministério Público sobre o Direito à Água, no FMA

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta quarta-feira (21), no Fórum Mundial da Água (FMA), a Declaração do Ministério Público sobre o Direito à Água. O documento reforça o apoio e potencializa a atuação dos MPs em defesa do meio ambiente, propósito consolidado no Instituto Global do MP para o Meio Ambiente, que teve a criação oficializada nessa terça-feira (20). A Declaração é assinada pelo MP brasileiro e por instituições de outros oito países.

O documento lista dez princípios que devem guiar a atuação do Ministério Público na defesa e proteção da água como direito humano fundamental, para que não seja precificada, nem tratada como mercadoria e apropriada de modo abusivo, com a prevalência do poder econômico – com efeito de negar água para quem dela precisa. “É preciso tratar isso juridicamente com a seriedade que o tema requer”, acrescentou Raquel Dodge.

O texto orienta promotores e procuradores a considerar o fato de que o direito à água potável é uma condição para a promoção de outros direitos individuais e sociais. Ele estabelece a necessidade de melhoria do processo de governança da água, com o intuito de promover o acesso a este bem e com destaque para a criação de mecanismos que assegurem a participação social na tomada de decisões. Também chama atenção para a necessidade de atuação das instituições públicas não só para reparar, mas, principalmente, para evitar danos aos recursos hídricos.

Tratados – O documento foi formulado em consonância com o que estabelece normas, tratados e pactos internacionais sobre o assunto, como os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre governança da água e a Declaração Mundial da International Union for Conservation of Nature (IUCN) sobre o Estado de Direito Ambiental. “Estamos todos de acordo com princípios que têm sido estabelecidos, notadamente, em documentos internacionais, como da Organização das Nações Unidas [ONU] e da Organização dos Estados Americanos [OEA], mas não ainda em todas as legislações domésticas”, pontuou a procuradora-geral da República.

Outro princípio que consta na Declaração estabelece que, em caso de dúvidas, os investigadores devem adotar a solução que mais proteja e garanta a preservação dos recursos hídricos. Assim como no Direito Penal, em que prevalece o “em dúvida, pró réu” mas, neste caso, consolidou-se o: “Em dúvida, pró água”. A carta afirma ainda que os costumes de populações indígenas e tradicionais na lida com os recursos hídricos têm de ser respeitados pelos entes públicos que devem, ainda, atuar para preservar e fortalecer essa cultura.

Reparação – Um dos tópicos do documento também orienta os membros dos Ministérios Públicos para que seja efetivamente aplicado o conceito de poluidor-pagador. Resumidamente, isso significa que quem poluir ou desviar um curso de água deve arcar com os custos da reparação, com a indenização para compensar os danos materiais e morais daquela intervenção indevida.

Além do Ministério Público brasileiro, assinaram a carta de Declaração do Ministério Público sobre o Direito à Água representantes de Moçambique, Honduras, México, República Dominicana, Costa Rica, Panamá, Belize e França. Também aderiram ao documento a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a Associação Ibero-Americana de MPs (Aiamp), a Rede Europeia de Ministérios Públicos Ambientais, a Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental e a Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural, que integra o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Subprocesso – Durante a apresentação, Raquel Dodge ressaltou a importância do diálogo entre Judiciário, Ministério Público e Legislativo para colocar em prática as medidas. Ela falou no encerramento do painel “Subprocesso, Juízes e Procuradores na Justiça da Água”, na 8ª edição do Fórum Mundial da Água, em Brasília. “O mundo caminha para um ambiente de maior escassez da água. É preciso antecipar cenários”, alertou.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, destacou a necessidade de atuação firme em prol da consciência ambiental para reforçar que o acesso à água seja um direito humano fundamental. “Devemos construir um regime jurídico eficiente e confiável de acesso e proteção aos recursos naturais que afetam a qualidade de vida de todos, indistintamente”, afirmou.

Fórum – Com a presença de dez chefes de estado, o Fórum Mundial da Água tem como missão promover a conscientização, construir compromissos políticos e provocar ações em temas críticos relacionados à água para facilitar a sua conservação, proteção, desenvolvimento, planejamento, gestão e uso eficiente, para o benefício de toda a vida na Terra. O FMA discute políticas e técnicas políticas para o uso racional e sustentável da água. É a primeira vez que o evento ocorre no Hemisfério Sul.

Íntegra da Declaração do Ministério Público sobre o Direito à Água