Porto Estrela recebe parecer favorável à aprovação das contas de governo

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Porto Estrela ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Porto Estrela, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Mauro André Businaro, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pelo Legislativo Municipal. A decisão do Pleno da Corte de Contas ocorreu durante sessão ordinária de 14 de novembro, quando foi analisado o processo nº 25.897-0/2015. O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha foi o relator dos autos. A Secretaria de Controle Externo da 1ª Relatoria elaborou o relatório de auditoria sobre as ações de governo do chefe do Poder Executivo Municipal e apontou dois achados de irregularidades, que na avaliação do relator não representaram mácula insanável que implicasse a rejeição das contas. O conselheiro, ao apresentar seu voto de mérito, salientou porém, a necessidade do prefeito de Porto Estrela implementar medidas que assegurem a melhoria da qualidade da saúde fiscal do município, uma vez que o mesmo alcançou apenas a 62ª posição no ranking de Qualidade da Gestão Fiscal dos Municípios de Mato Grosso. O município também apresentou índices que depõem contra a qualidade da gestão das políticas de saúde e educação. "Os resultados demonstram que o simples cumprimento dos percentuais constitucionais não são suficientes, devendo o gest