Grace defende eficácia imediata de acordos de leniência firmados por CGU e AGU

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que os acordos de leniência assinados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) tenham eficácia imediata, conforme previsto na legislação. A declaração foi dada durante a abertura do Fórum de Debates “Acordo de Leniência e o Combate à Corrupção”, realizado nesta terça-feira (7/11) na sede II da AGU em Brasília.

“Hoje temos uma discussão pendente no âmbito do Tribunal de Contas da União que diz respeito à eficácia. Mas a partir do momento em que nós assinamos o acordo de leniência, com a assinatura do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, entendemos que a eficácia do acordo é imediata. Por força de lei, essa eficácia deve ser respeitada, sob pena de esvaziar o espaço dado pela legislação à instituição”, observou a advogada-geral da União durante o evento, que também contou com a participação do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, e do consultor jurídico do Ministério da Transparência e CGU, Renato de Lima França.

O fórum tem como objetivo discutir o acordo de leniência como dispositivo legal para a garantia dos interesses da União e sua relação com o combate à corrupção.

Diálogo

Grace também enfatizou a importância do diálogo e da articulação entre as instituições envolvidas na aplicação do acordo de leniência, lembrando, por exemplo, que o espaço de atuação do TCU está garantido no que diz respeito às medidas de reparação que as empresas lenientes adotam – o que, segundo a advogada-geral da União, demonstra o respeito que a AGU e a CGU têm pelas atribuições da Corte de Contas.

“Sempre enxerguei que o acordo de leniência é algo que só se dará como um acordo em nível de Estado. E precisamos trabalhar e avançar em conjunto para garantir essa eficácia”, completou Grace.

O entendimento foi compartilhado pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carrero, que falou sobre como os acordos são tratados no âmbito do tribunal e da participação de órgãos como AGU, CGU e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no processo. “O que vejo, nos meus 50 anos de serviço público, é que precisa existir integração entre os poderes”, assinalou o ministro.