Contas de governo de Santa Rita do Trivelato têm parecer favorável do TCE

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato, referentes ao exercício de 2016, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação pelo Poder Legislativo daquele município. A decisão foi proferida no julgamento do Processo nº 25.899-7/2015, na sessão ordinária de terça-feira (14.11). O relator do processo foi o conselheiro interino e corregedor-geral eleito do TCE, Isaías Lopes da Cunha. Em seu voto, o conselheiro relator ressaltou que o Índice de Gestão Fiscal (IGF) no exercício de 2016 totalizou 0,73 pontos, o que demonstra que a gestão de Santa Rita do Trivelato alcançou o Conceito B (Boa Gestão), passando a ocupar a 24ª posição no ranking de Saúde Fiscal, demonstrando que o município melhorou seu desempenho em relação a 2015. No entanto, o conselheiro Isaías Lopes fez uma série de recomendações à Câmara de Vereadores, no sentido de que sejam cobradas do prefeito medidas necessárias ao pleno atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como observe fielmente as normas constantes da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da publicidade no processo orçamentário, devendo realizar audiência públicas nas fases de elaboração e discussão das Leis Orçamentárias, audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem c