Contas de Governo de 2016 de Nova Xavantina têm parecer favorável do TCE

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Nova Xavantina LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Com uma série de recomendações do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, as contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Xavantina, exercício 2016, receberam paracer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal. A decisão foi confirmada pelo Pleno da Corte de Contas no julgamento do proceso nº 8.244-9/2016, realizado na sessão ordinária do dia 14 de novembro. No voto, o relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, destacou que o atual prefeito do município deverá implementar uma série de medidas a fim de corrigir falhas de processo administrativo e contábil, bem como para melhorar a qualidade da gestão fiscal e das políticas públicas em setores como o da saúde e da educação. Também chamou a atenção para a necessidade do gestor da Prefeitura de Nova Xavantina promover, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre dentro do prazo limite; elaborar as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os ditames legais, em especial, descrevendo na LOA os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos; enviar corretamente ao TCE, por meio do Sistema Aplic, todas as informações necessárias ao cumprimento da boa e regular prestação de contas. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos