Cássio Cunha Lima e José Múcio dividem painel sobre TCs e Legislativo
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) defendeu em Goiânia (GO) nesta quinta-feira (23) durante palestra proferida no XXIX Congresso Nacional dos Tribunais de Contas uma “grande concertação” no Congresso Nacional em prol de uma proposta de consenso capaz de aprimorar o controle externo exercido por esses órgãos. Ele é o autor da PEC 22/2017, defendida pela Atricon, que tem como um de seus principais eixos a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Tramitam hoje no Congresso Nacional cerca de 80 propostas legislativas sobre os TC’s, sendo que o relator da PEC 22 é o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que na opinião de Cunha Lima está devidamente qualificado para elaborar um parecer sugerindo mudanças no comportamento e na composição desses órgãos, em defesa da melhoria do controle externo.
“Esse aprimoramento é indispensável à sociedade brasileira, que mesmo reconhecendo os avanços institucionais obtidos pelas cortes de contas, defendem que elas passem por mudanças para dar mais efetividade às suas ações”, disse o senador.
SUGESTÕES – Depois de se colocar à disposição da Atricon para contribuir com esse debate, o senador paraibano antecipou em sua palestra que pretende fazer três sugestões no Senado para aprimorar o controle externo. A primeira é a criação de um “seguro de obras públicas”, a exemplo do que se faz nos Estados Unidos, transferindo a responsabilidade pelo atraso, sobrepreço e aditivos desnecessários à seguradora. Isto, segundo ele, teria o condão de evitar que obras públicas comecem e não terminem, como é comum no Brasil na atualidade.
A segunda é a exigência de “projeto executivo” para obras de valor superior a R$ 50 milhões para evitar o que ocorre hoje com a transposição do rio São Francisco. O “projeto básico” orçou a obra em R$ 3 bilhões, já foram gastos R$ 12 bi e ela ainda não foi concluída. “Isto é absolutamente irrazoável”, disse o senador.
Finalmente, pretende dar uma “mexida pontual” na Lei 8.666/93 elevando o limite de dispensa de licitação, que hoje é de R$ 8 mil, para pelo menos R$ 80 mil. Lembrou que deixou a Prefeitura de Campina Grande (PB) há 15 anos e esse valor permanece inalterado, o que também considera uma impropriedade.
JOSÉ MÚCIO – Com muita verve e bom humor, o ministro e vice-presidente do TCU, José Múcio Monteiro, afirmou nesta manhã (23/11/2017), a respeito da generalização que atinge duramente as instituições públicas, que no Brasil de hoje “existe caça aos bandidos mas ninguém procura os heróis”. Ao participar, ao lado do senador Cássio Cunha Lima e do presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal , de um painel sobre o Controle Externo e o Processo Legislativo, no XXIX Congresso Brasileiro dos Tribunais de Contas, no auditório do TCE de Goiás (Goiânia) o Ministro admitiu que há deficiências no sistema e até mazelas pontuais, sem que isso represente a contaminação de todo o modelo. Alertou que há um grande clamor por mudanças e os tribunais de contas não poderão ficar inertes diante deste quadro.
José Múcio Monteiro ponderou que talvez seja o momento de admitir as mudanças, pontuando: “Os escândalos que estarreceram a sociedade brasileira, entre outros efeitos, lançaram holofotes sobre os tribunais de contas, seja porque eles foram ineficientes para combater as incontáveis irregularidades anunciadas, ou, pior, porque eles próprios, tribunais de contas, protagonizaram alguns dos tristes episódios que ocuparam a mídia nacional”.
Para ele, “os nossos órgãos não podem ser demonizados, como muitas vezes vem ocorrendo. Foram apontadas condutas impróprias, incorridas por alguns membros, em alguns tribunais. A frase poderia ser proclamada de outra forma: sobre a maioria dos membros, de um sem número de tribunais, não foi evidenciada qualquer irregularidade. Esse enfoque, no entanto, tem baixo apelo midiático. A frase nunca será pronunciada desse modo. Infelizmente, os justos pagam pelos deslizes cometidos por seus pares”.
Ação anacrônica – O Vice-Presidente do TCU disse ainda que, “independentemente das discussões acerca da existência de possíveis desvios de conduta, é fato que temos agido de forma anacrônica”. Citando Bóris Pasternak e Padre Antônio Vieira sobre a cegueira de quem não quer enxergar a verdade, assinalou: “É hora de abrirmos nossos olhos e mentes para aceitarmos que as mudanças virão. Na verdade já estão ocorrendo. Isso é bom, para que não sejamos, todos, alvos de insinuações mailicoosas, decorrentes do imaginário popular que permite extrapolar, para todo o sistema, as fraquezas de alguns de seus integrantes. Não adianta medir as palavras aos olhos do público, estamos todos, hoje, sob suspeita em maior ou menor grau”.
Noutro ponto o Ministro José Múcio concitou a platéia, formada em maioria por conselheiros, ministros, conselheiros substitutos, auditores e procuradores de contas, diante da crise, a optar pelo protagonismo. “Temos que eliminar de nossas mentes a ingênua suposição de que será possível sairmos da grave crise em que etamos mergulhados usando o mesmo pensamento que a produziu. Não adianta nos apegarmos a soluções paliativas que sejam calcadas nas bases e princípios que atualmente sustentam nosso sistema de controle externo, porque elas estão sendo rejeitadas pela sociedade. Nosso modelo se deteriorou. Não se pode dizer que ele tenha sido explodido pelas pressões externas. É mais honesto- embora seja mais difícil – reconhecer que ele implodiu. Ruiu sobre seus próprios alicerces, que já se encontravam, fragilizados pela ausência de manutenções preventivas e corretivas”.
Aludindo às mais de 80 propostas legislativas que afetam os tribunais de contas, o ministro José Múcio disse ser necessário se posicionar com base em análises racionais e desprovidas de paixões. Os dois principais modelos, o anglo-saxão ou parlamentar e o judiciário ou napoleônico, o primeiro com as auditorias gerais e o segundo com as cortes de contas. O das auditorias gerais tem a personificação da autoridade da instituição na figura dop auditor-geral, com foco nas avaliações custo-benefício e remessa dos trabalhos ao Legislativo, para julgamento e possível sancionamento. Como concentra demasiadamente poder na figura do auditor geral, em países como o Brasil, com profusão de casos de corrupção e abuso de autoridade, pode se tornar um problema.
Assim, após enumerar uma série de inconvenientes de tal modelo, o Vice-Presidente do TCU considera apropriado ao caso brasileiro a manutenção do sistema tribunais de contas, desde que aperfeiçoado, com foco, sobretudo, nos modernos conceitos de transparência, de impessoalidade e de imparcialidade, bem como permeabilidade aos anseios de uma maior participação popular, da meritocracia, da eficiência e da austeridade.
Discorrendo brevemente sobre a crise como ensejadora de desafios, José Múcio Monteiro destacou que os principais pontos das emendas constitucionais em tramitação, como o estabelecimento de controle administrativo, de natureza disciplinar e correcional sobre os entre os tribunais de contas e seus membros, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça. A despeito das teses como submissão dos TCs ao CNJ ou a criação de um Conselho específico o Ministro é categórico sobre a necessidade de tal controle, “seja ele qual for”. Também tratou dosa critérios para a nomeação dos membros dos tribunais de contas, posicionando-se a favor da atual composição heterogênea por se amoldar melhor ao perfil das questões que usualmente lhes são submetidas, pois pronunciam-se não só sobre questões de direito como também avaliam o desenho e o desenvolvimento das políticas públicas, adentrando nos critérios da oportunidade, da relevância e do interesse público. Advoga no sentido que a proporcionalidade entre os membros indicados e os nascentes dos quadros da auditoria e do ministério público especial fique mais equivalente, bem como a explicitação dos requisitos como idoneidade moral e reputação ilibada e ser detentor de notórios conhecimentos nas áreas especificadas pela Constituição.
Tratou ainda abertura dos tribunais de contas à participação popular e a transparência de suas ações, sentenciando: “Está morta a pretensão de isolamento de qualquer instituição. As redes sociais a mataram. Mais que isso, criaram um estranho fenômeno em que todos se interessam por tudo, se manifestam sobre tudo e se consideram experts em tudo. A ausência de comunicações oficiais motiva a desinformação especulativa e a maledicência de terceiros, que ganha ares de verdade, ante a tendência de ocupação dos espaços vazios. A publicização de dados e a transparência dos atos devem ser a regra de ouro do controle externo, acostumado a cobrá-la de terceiros”
