TCE-MT alerta gestor de Carlinda para realização de audiências públicas
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Carlinda LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo do município de Carlinda, relativas ao exercício de 2016, receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o processo foi julgado na sessão plenária do dia 10 e recebeu várias recomendações com objetivo de orientar o atual gestor e o Legislativo Municipal. Foi recomendado ao chefe do Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo que realize as audiências públicas quadrimestrais, para avaliação do cumprimento das metas fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os resultados devem ser encaminhados ao TCE-MT, via Sistema Aplic, como também os documentos comprobatórios da realização das audiências publicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais. Outro alerta feito pelo relator Luiz Henrique Lima é que deve constar no âmbito da lei orçamentária anual apenas o conteúdo referente à previsão da receita e à fixação da despesa (princípio da exclusividade), sendo vedada a previsão genérica, prévia e global para realização de transposição, remanejamento e/ou transferências de recursos. Por fim, foi recomendado ao atual gestor que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudanç
