Consolidação de pareceres vinculantes da AGU é atualizada
Membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), agentes públicos e cidadãos já podem ter acesso à consolidação atualizada dos pareceres vinculantes da Advocacia-Geral. A compilação de pareceres em um só documento foi realizada pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico da União.
O documento traz uma compilação de pareceres de nove gestões da Advocacia-Geral da União, com mais de 200 entendimentos. De acordo com a Lei Complementar nº 73, de 1993, o parecer aprovado pelo advogado-geral da União e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
Para localizar um parecer
Os pareceres estão divididos em 18 assuntos: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Agrário; Direito Ambiental; Direito Constitucional; Direito Financeiro; Direito Econômico; Direito Eleitoral; Direito Empresarial; Direito Internacional; Direito Militar; Direito Processual Civil; Direito Previdenciário; Direito da Assistência Social; Direito Processual Penal; Direito Penal; e Direito Tributário. Dentro de cada assunto, há subclassificações. A depender do tema, um parecer poderá pertencer a mais de uma classificação.
Cada parecer possui um código, formado por letras, que remetem ao nome do advogado-geral em exercício no momento da adoção do parecer, e números. No documento, a busca pode ser feita pelo código ou por uma palavra-chave relacionada àquela manifestação jurídica.
O parecer mais recente da consolidação é o GMF-06, pertencente à classificação 1.6.2. As letras “GMF” remetem à advogada-geral da União Grace Mendonça. Já a classificação 1.6.2 mostra que o parecer está contido no Direito Administrativo, por conta do primeiro número do código (1 para Direito Administrativo). Os números seguintes retratam as subclassificações.
O documento pode ser acessado no portal da AGU
