Juruena descumpre Constituição e TCE é contra aprovação das contas

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Muncipal de Juruena JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas de governo do ex-prefeito de Juruena, Raimundo Manske, referentes ao exercício de 2016, receberam parecer prévio contrário à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão ordinária desta terça-feira (05.09). Uma das irregularidades considerada gravíssima foi a não aplicação dos 25% da receita de impostos, compreendida também a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O processo de nº 84476/2016 foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, cujo voto foi acompanhado por unanimidade. A não aplicação do percentural mínimo de 25% da receita na Educação previsto na Constituição Federal gerou recomendação ao Legislativo Municipal, para que realize o acompanhamento e o controle concomitante dos valores investidos na educação e no desenvolvimento do ensino, "velando pelo cumprimento do limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal", disse o relator. Também foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal atual a adoção de medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo TCE-MT. Os resultados deverão ser comprovados em 2018, na apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017