Contas de governo de Campo Novo do Parecis têm parecer favorável do TCE

Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Mauro Valter Berft, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. O processo foi julgado na sessão ordinária da Corte de Contas realizada na quarta-feira (27.09). O processo nº 8.436-0/2016 teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen. A equipe de auditores públicos externos do TCE-MT, na fase de análise dos dados fornecidos pelo gestor via sistema Aplic, identificou apenas uma irregularidade grave, relacionada a dificuldades criadas pelo gestor para o funcionamento dos conselhos de políticas públicas, formados por membros da sociedade civil organizada. A ausência de dotação orçamentária impediu a livre atuação dos conselhos municipais de educação, saúde e assistência social. Ao analisar as contas, a conselheira relatora concluiu que a falha apontada não justifica parecer desfavorável à aprovação. "Entendo que a gestão do município respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para o julgamento favorável das contas ora analisadas", pontuou a relatora. No mérito, a conselheira relatora acolheu parecer do Ministério Público de C