Pleno do TCE determina mudanças em edital e contrato da Setas

Representação Externa Interessado principal:Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e a comissão licitante que sejam feitas mudanças no Edital de Licitação da Concorrência nº 001/2016 como também no contrato, quanto as condições de habilitação (técnica e econômica). A decisão foi tomada durante o julgamento de representação externa movida pela empresa MPE Engenharia e Serviços S/A em desfavor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), referente ao Edital de Licitação da Concorrência nº 001/2016. O processo(129445/2016) foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto e julgado na 2º Câmara de Julgamentos do TCE. A licitação destinava-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Concessão Administrativa destinada à implantação, gestão, operação e manutenção de 7 Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão, localizadas nos Municípios de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá (região da grande Morada de Serra), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande, visando a ampliação do Programa Ganha Tempo. O relator deu procedencia parcial da Representação Externa para que a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e à Comissão Licitante da SETAS faça modificações no edital e na Minuta do Contr