TCU dá parecer pela aprovação com ressalvas das contas de governo

Parecer refere-se à gestão da ex-presidente da República Dilma Rousseff, de 1º de janeiro a 11 de maio, e do atual governante, Michel Temer, a partir do dia 12 de maio até 31 de dezembro de 2016

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à aprovação, com ressalvas, da prestação das contas de governo referente ao exercício de 2016. Relatório e parecer prévio foram apreciados pelo plenário da Corte em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (28).

Depois de aprovado, o documento foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, aos presidentes da Câmara do Deputados, deputado Rodrigo Maia, e do Senado Federal, senador Eunício Oliveira. Cabe ao Congresso Nacional o julgamento das contas.

Levando em consideração a peculiar situação política no ano passado, o trabalho foi dividido em dois pareceres e consolidado em um único documento. Foi avaliada a gestão da ex-presidente da República Dilma Rousseff, de 1º de janeiro a 11 de maio, e do atual presidente Michel Temer, a partir do dia 12 de maio até 31 de dezembro de 2016.

Conforme destacado pelo relator do processo, ministro Bruno Dantas, o exame das contas de governo não constitui uma verificação de regularidade de todos os atos praticados pelo presidente da República. “A avaliação que se empreende é sob uma perspectiva macrogovernamental, direcionada à análise dos balanços e da execução orçamentária e financeira do governo federal”, afirmou o ministro-relator.

Foram apontadas dez ressalvas, quatro delas referentes ao governo da então presidente Dilma Rousseff e seis relacionadas à gestão de Michel Temer. Entre as várias observações feitas no parecer prévio do TCU, são destaques a concessão de benefícios tributários, a abertura de créditos extraordinários e o contingenciamento de despesas discricionárias da União.

Em 2016, as renúncias de receitas atingiram o montante de R$ 377,8 bilhões. Os gastos tributários tiveram um aumento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e à arrecadação de receitas, cerca de 18% e 24% respectivamente. Em valores absolutos, o gasto tributário cresceu 133%. Ainda dentro do período avaliado, os benefícios financeiros e creditícios chegaram à casa dos R$ 106,9 bilhões.

A instituição que recebeu maior valor de benefícios financeiros e creditícios foi o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com 36,68% do total. Sendo 27,16% referentes a empréstimos da União ao banco e 9,52% referentes ao Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Quando avaliado por região, o Sudeste ficou com o maior percentual, cerca de 39% dos recursos.

Com relação ao contingenciamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 definiu a meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social em R$ 24 bilhões. Após o resultado da execução de receitas e despesas do governo relativo ao primeiro bimestre, com arrecadação abaixo das previsões e realização de despesas acima das estimativas, o Poder Executivo promoveu um contingenciamento de despesas cerca de R$ 4,33 bilhões, volume inferior ao necessário. A situação foi corrigida nos meses seguintes e por isso o relator entendeu não haver razões para reprovação das contas na gestão Dilma. Ao final do exercício de 2016, o TCU observou uma ampliação nos limites finais autorizados para movimentação e empenho de R$ 1,8 bilhão aos órgãos do Poder Executivo.

O parecer do TCU também aponta distorções no Balanço Geral da União (BGU). Com relação aos ativos, houve superavaliação de R$ 131,8 bilhões nos créditos de curto e longo prazo em transações que não satisfazem os critérios de “ativos”. Já nos passivos, houve superavaliação de R$ 42,2 bilhões decorrente de reconhecimento indevido de depósitos compulsórios.

Voto dos ministros

O plenário votou de forma unânime pela aprovação dos pareceres. Porém, o relator Bruno Dantas acatou sugestões feitas por outros ministros durante as declarações de votos, a serem recomendadas ao governo para as próximas prestações de contas.

O ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, decano da Corte de Contas, destacou que constam nos relatórios e pareceres prévios sobre as contas do governo de 2013, 2014 e 2015 recomendações ao Ministério da Defesa com o propósito de reconhecer, mensurar e evidenciar as provisões relativas a militares inativos e a pensões militares. Porém, no presente trabalho, novamente o Ministério não implementou os dados solicitados. O ministro solicitou que seja recomendando ao Ministério da Defesa que, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República, adote as providências necessárias para a inclusão dos dados no BGU.

Já o ministro-substituto do TCU Augusto Sherman Cavalcanti solicitou que o Poder Executivo seja alertado sobre o contingenciamento de despesas discricionárias da União em montante inferior ao necessário para atingimento da meta fiscal.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: 1320/2017-Plenário

Processos: 012.659/2017-7

Sessão Extraordinária: 28/06/2017

Secom – DL

Tel: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Fonte: TCU