TCE determina Tomada de Contas para apurar publicidade extemporânea da Copa
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das despesas assumidas pela Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá com o contrato 10965/2014, firmado com a Gráfica Gênesis, que resultou na confecção e distribuição de material de propaganda da Copa do Mundo um mês após o término do evento. Na mesma decisão, na sessão de terça-feira (16), ao analisar o processo nº 22519/2014, o Pleno afastou a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por três anos, aplicada ao ex-gestor da Secretaria Municipal de Turismo, Marcus Fabrício Nunes dos Santos. Excluiu ainda a condenação de restituição solidária de R$ 159.000,00 e a respectiva multa de R$ 15.900,00, correspondente a 10% do dano, imputadas ao ex-gestor Marcus Fabrício Nunes do Santos e à empresa Carlos Oliveira Coelho ME (Gráfica Gênesis Solução em Impressos Gráficos); além de alterar o julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2014 da Secretaria Municipal de Turismo de Cuiabá de irregulares para regulares. Por maioria, o Pleno aprovou voto em separado apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, sendo vencido o voto do relator, conselheiro substituto João Batista Camargo.
