Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Presidência da República (ADPF 372/2015)

ADPF 372
Matéria: Compulsória
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): FELIPE ROCHA DEIAB
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S): FRANCESCO MARINO
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
Andamento(s):
Data do Andamento: 17/04/2017
Andamento: Transitado(a) em julgado
Observações: em 11/04/2017
Data do Andamento: 17/04/2017
Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
Observações: 2416/2017.

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