Parceria entre TCE e Conselho de Urbanismo de Mato Grosso irá capacitar municípios para elaboração dos Planos Diretores
O Tribunal de Contas de Mato Grosso e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso – CAU firmaram parceria para que servidores dos municípios sejam capacitados para a elaboração dos Planos Diretores, uma determinação da Constituição Federal que estabelece a obrigatoriedade do Plano Diretor (Lei 10.257/2001). A reunião foi realizada no dia 07.03 ( terça-feira) entre o presidente do TCE, Antonio Joaquim e o presidente do CAU, Wilson Andrade acompanhado do vice presidente, Eduardo Chiletto. Os planos diretores são essenciais para evitar problemas urbanos, organizar a cidade com foco no futuro e evitar erros gravíssimo no processo de crescimento urbano. "Viemos ao TCE porque sabemos dos diversos programas de capacitação que possuem com os municípios e esse tema precisa ser abordado para que as cidades tenham melhor qualidade de vida e cumpram com a determinação constitucional", diz Chiletto. Presidente do conselho de arquitetura de MT, Wilson de Andrade Segundo informou o presidente do CAU, Wilson Andrade, dos 141 municípios de Mato Grosso, 119 não possuem planos diretores.Cinco municípios estão na fase de elaboração, outros sete em revisão e 10 têm planos diretores atualizados. No caso da capital, o Plano Diretor está sendo revisado. A proposta dos representantes do CAU é que com a parceria com o TCE em dois ou três anos todos os municípios tenham o plano e possam planejar melhor as cidades. "Se não houver uma atitude diferenciada por parte dos gestores, os problemas urbanos tendem a aumentar, tal como enchentes, poluição, lixo, obras desnecessárias e mal acabadas e um crescimento totalmente desordenado", disse Wilson. O conselheiro Antonio Joaquim confirmou a parceria e propos parceria com a Associação Matogrosssense de Municípios – AMM e com a Assembléia Legislativa. "Vamos elaborar os cursos de capacitação dos servidores municipais e em breve estaremos orientando os gestores". Como surgiram os Planos Diretores Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que formam o Capítulo da Política Urbana e a conseqüente criação do Estatuto das Cidades, garantem os seguintes princípios: obrigação do Estado em assegurar os direitos urbanos a todos os cidadãos; submissão da propriedade à sua função social, prevalecendo o interesse público ao particular; garantia de acesso de toda a população aos benefícios da urbanização e gestão democrática da cidade. Inovava, assim, a Constituição em matéria de política urbana ao estabelecer a obrigatoriedade, para todas as cidades com população com mais de 50 mil habitantes, de aprovar Planos Diretores que expressem a vontade popular, e estabeleçam diretrizes a serem incorporadas à legislação municipal, pa
