TCE confirma ilegalidade de VI para gabinetes dos dirigentes da Câmara de Cuiabá

Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cuiabá JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A ilegalidade do pagamento de verbas indenizatórias aos gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria da Câmara de Vereadores de Cuiabá foi reafirmada em decisão unânime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O colegiado julgou improcedente recurso apresentado pelo ex-presidente do Legislativo cuiabano, Haroldo Yukio Alves Kuzai, contra decisão anterior do Pleno que havia considerado o recebimento ilegal em razão da duplicidade do benefício, já que o presidente e o primeiro secretário já recebem verbas indenizatórias como parlamentares. O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, não acolheu os argumentos do ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Haroldo Yukio Alves Kuzai, de que a verba indenizatória se justifica porque tanto a Presidência quanto a 1ª Secretaria desenvolvem atividades diferenciadas e afirmou que tais despesas não atendem ao interesse público, "notadamente porque se trata de despesas decorrentes de atividades parlamentares que já foram ressarcidas". O relator reforçou ainda que não se justifica a alegação de que o benefício tenha o propósito de indenizar o chefe do Poder Legislativo Municipal e o 1º secretário pelos gastos com manutenção da estrutura administrativa do gabinete e da secretaria, pois estes já deveriam constar no planejamento da Câmara. "Caso contrário, ensejaria indevida descentralização orçamentária e financeira dos gastos públicos, o que também é vedado por este Tribunal". Segundo o conselheiro Jos&ea