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Nomeação de vice-prefeito para cargo de confiança não depende de autorização do Legislativo
Denúncias Interessado principal:Prefeitura Municipal de Denise LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso declarou inconstitucional o artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Denise, por ofensa ao princípio da separação de poderes definido na Constituição Federal. O referido artigo autoriza o vice-prefeito, sem perda do mandato e mediante licença da Câmara Municipal, a aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. Por unanimidade, a Corte de Contas considerou lícita a nomeação do vice-prefeito para o cargo, emprego ou função pública, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal. Em sessão ordinária nesta terça-feira (13.03), o Pleno julgou denúncia feita ao TCE em desfavor da Prefeitura de Denise, sob a gestão do prefeito Pedro Tercy Barbosa, e do vice-prefeito, Sebastião José Roberto. O Ministério Público de Contas suscitou a inconstitucionalidade do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Denise, argumento acolhido pelo relator do processo nº 182664/2016, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que as Leis Orgânicas Municipais devem ser elaboradas em harmonia aos princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado, não podendo, dessa forma, extrapolar os limites constitucionais. "Percebe-se claramente a inconstitucionalidade do §3ª do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal de Denise, porqu
Ex-gestor não pode ser responsável por ações/omissões após deixar o cargo
Monitoramento Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso ISAÍAS LOPES DA CUNHACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Ex-gestor de órgão público não pode responder por ações ou omissões ocorridas após sua saída do cargo. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso excluiu a multa imposta ao ex-secretário estadual de saúde, Marco Aurélio Bertúlio das Neves, pelo descumprimento de compromissos para adequação das políticas públicas relacionadas à Atenção Básica, à Assistência Farmacêutica e à Regulação Assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS contidos em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o TCE e a Secretaria Estadual de Saúde (SES). No recurso interposto pelo ex-secretário (Processo nº 25.299-9/2015) e julgado pelo Pleno na sessão ordinária desta terça-feira (13.03), Bertúlio argumentou que ocupou o cargo de 01/01/2015 a 4/10/2015. O TAG firmado entre a SES e o Tribunal de Contas passou a vigorar em 16 de junho de 2015 e no primeiro monitoramento realizado pelos auditores da Corte de Contas, que avaliou o período de 16 de junho a 16 de setembro de 2015, duas ações haviam sido cumpridas e uma encontrava-se em cumprimento. "Deste modo, afirma que não pode ser penalizado pela gestão da Secretaria de Estado de Saúde pelo descumprimento posterior dos compromissos firmados no TAG, pois não era mais gestor do órgão", diz trecho da decisão. O relator do processo, conselheiro interino Isaías L
Prefeito cumpre determinação do TCE e obtém êxito em recurso de agravo
Representação Interna Interessado principal:Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Ao comprovar que não se manteve inerte e cumpriu determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Pereira Barcelos, obteve reforma total do Julgamento Singular 790/JJM/2017 e a consequente exclusão da multa de 11 UPFs. Em sessão ordinária do Pleno do TCE-MT realizada terça-feira (13.03), a relatora do agravo (Processo nº 9.440-4/2015), conselheira interina Jaqueline Jacobsen, entendeu que o gestor conseguiu comprovar que a demora na tramitação do Procedimento Administrativo Disciplinar contra servidora ocorreu por motivos alheios à vontade do gestor. Considerou ainda que os documentos trazidos por Alcino Barcelos comprovam que o PAD foi finalizado e concluiu pela inexistência de irregularidade. Em 2015, a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal apurou suposta irregularidade no acúmulo de cargos pela servidora Elaine Neves Bonfim, assistente social que exerce funções na Prefeitura de Pontes e Lacerda e na comarca local. O Acórdão 156/2016-TP considerou legal o acúmulo de cargos exercidos pela citada servidora, mas entendeu necessária a comprovação da compatibilidade de horários, e por essa razão impôs determinação para apuração interna desse quesito, tanto no âmbito do Tribunal de Justiça quanto na Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda. Como a Prefeitura demorou para responder ao TCE-MT, o gestor foi penalizado com multa. No recurso, o prefeito comprovou não ter se mantido inerte diante da determina&cc
Ex-prefeita de Poconé é multada por atrasar salários de servidores
Representação Externa Interessado principal:Prefeitura Municipal de Poconé LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multa de 10 UPFs à ex-prefeita de Poconé, Nilce Mary Leite, por atrasar salário de servidores. A decisão ocorreu no julgamento do processo 6.088-7/2016, que teve como relator o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O processo, que trata de uma representação de natureza externa, impetrado por Ademar Júnior, controlador-geral do município de Poconé, foi submetido ao Pleno na sessão ordinária de terça-feira (13.03). Na representação, com pedido de medida cautelar, o controlador-geral denunciou atraso dos salários de servidores da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 444.601,94, referentes aos meses de 06/2015 a 01/2016. Apontou ainda descontrole no gasto com pessoal e contratação irregular de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A cautelar foi negada pelo relator do pedido, conselheiro interino Moises Maciel. No voto, o conselheiro Luiz Carlos da Costa, acolhendo parecer do Ministério Público de Contas, acolheu preliminar da inadequação da RNE para apurar as denúncias sobre as irregularidades apontadas quanto ao gasto com pessoal, que já foram observadas no julgamento das contas de gestão do município. Quanto à contratação da OSCIP, a denúncia está sendo apurada em auditoria de conformidade sobre os atos de gestão do Município de Poconé (Processo nº 12.750-7/2016). Além da multa, o conselheiro relat
TCEMG propõe acordo para conclusão de obras paralisadas na saúde
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu na manhã de hoje, 13/03/2018, deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) para tratar dos repasses da saúde aos municípios mineiros e das atuais dificuldades enfrentadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Pimenta, e os deputados Antônio Jorge e Dalmo Ribeiro foram recebidos pelo presidente do TCEMG, conselheiro Cláudio Terrão, e pelo conselheiro corregedor, José Alves Viana, que é o relator das Contas do Governador de 2018. A comissão solicitou ao Tribunal de Contas instruções sobre como algumas prefeituras podem proceder para finalizar as obras de 180 unidades básicas de saúde que estão com mais de 80% de suas construções finalizadas. Segundo informações dos deputados, algumas prefeituras nessa situação querem e possuem os recursos para concluir essas obras, mas não sabem como agir..
Decisão do Tribunal preserva verbas destinadas à educação em Pacoti
Decisão cautelar unânime, referendada na sessão plenária desta terça-feira (13/3), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, preservou verbas destinadas à educação no Município de Pacoti ao determinar a suspensão de licitação e bloquear recursos para pagamento de honorários advocatícios. Representação oriunda do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará denunciou a contratação do escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro Advogados Associados”, no valor de R$ 3,9 milhões, para defender judicialmente o Município em uma causa que busca ressarcimento de verbas da União destinadas à Educação (Fundef) em favor dos Cofres municipais. O órgão ministerial apontou que tal contratação, feita por inexigibilidade de licitação, apresenta vícios graves. A suspensão do Certame e de todos os pagamentos objetiva evitar prejuízo aos cofres públicos, além de promover a correta destinação das verbas da Educação. No caso de descumprimento da determinação, deve ser aberto um processo de Provocação..
Escola de Contas Públicas realiza novas edições do curso de E-Contas
Tendo em vista o prazo de até 31 de março para os gestores prestarem contas ao Tribunal de Contas do Estado, a Escola de Contas Públicas (ECP) realiza uma série de cursos de formação do sistema E-contas, utilizado para o envio de relatórios digitais ao TCE. O curso de E-Contas – PCA (Prestação de Contas Anual) terá mais três edições, nos dias 14, 15 e 16 de março, com 40 alunos em cada turma. O sistema operacional E-Contas foi lançado em 2013, substituindo o antigo sistema de papel e acelerando o processo de prestação de contas dos gestores públicos ao TCE-AM. O horário das aulas será de 8h às 12h, totalizando 3 horas de formação. No início do mês, a ECP formou 240 pessoas em 5 turmas desse curso, capacitando servidores públicos para o envio de prestação de contas pela internet. Além deste, a ECP também realiza nos dias 20, 22 e 23, das 13h às 17h, o Treinamento em Auditoria Governamental com foco no Manual de Auditoria de Regularidade, e no dia 28, Treinamento para uso do Sistema d..
Atuação da AGU evitou saída de R$ 1,05 trilhão dos cofres públicos em 2017
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou um impacto de R$ 1,09 trilhão aos cofres públicos ao longo de
PF combate desvio de recursos públicos no Paraná
Londrina/PR – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (13/3), em conjunto com o Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da
TRE amplia atendimento da biometria em Cuiabá e VG; veja medidas anunciadas nesta terça-feira
Nesta terça-feira (13/03), o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso anunciou uma série de providências que ampliam a capacidade de
