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Fundos de Previdência devem realizar concurso público para contador
Tomada de Contas Interessado principal:Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Fundos municipais de Previdência que decidam manter um contador exclusivo devem realizar concurso público para preenchimento do cargo. Os que firmaram convênio com a Associação Mato-grossense de Municípios (AMM-Previ) para uso do profissional, que vigora até 2 de janeiro de 2018, devem adotar as providências para todas as fases do certame, até a nomeação do aprovado, antes da expiração desse prazo. Quem não considerar necessário um profissional exclusivo, deve utilizar o serviço do contador da Prefeitura. Esse foi o resultado do julgamento do recurso interposto por Denise Aparecida Perin e Elezete Rosa da Silva contra determinações do TCE-MT no julgamento das contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena referentes a 2014. No acórdão, ..
Moises Maciel é reconduzido à coordenação-geral da Rede de Controle de Mato Grosso
O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, foi reconduzido ao cargo de coordenador-geral da Rede de Controle do Estado para o ano de 2017. A aclamação se deu durante a primeira reunião do grupo realizada na sede do Ministério Público de Contas (MPC-MT) na tarde de quarta-feira (08/02). Junto ao conselheiro substituto e ao procurador de contas, Alisson Carvalho de Alencar, também participarão da coordenação executiva da Rede os representantes do Tribunal de Contas da União, sob liderança de Waldemir Paulino Paschoiotto; e da Procuradoria Geral do Município, sob responsabilidade de Nestor Fidelis. Na primeira reunião geral do ano, o grupo estipulou metas para o cumprimento do Plano Estratégico de longo prazo da Rede (2017-2035), dividindo grupos de trabalho e estabelecendo ações práticas que serão implementadas nesta gestão de forma preventiva. A primeira destas ações será receber em Cuiabá o 3º Encontro Nacional sobre Cooperação para Prevenção e Comba..
Pleno considera engenheiro responsável por dano e isenta ex-prefeito de restituir erário
Pedido de Rescisão Interessado principal:Prefeitura Municipal de Sinop WALDIR TEISCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O ex-prefeito de Sinop, Juarez Costa, foi excluído como responsável por danos ao erário e desobrigado de recolher aos cofres públicos R$ 3.700,00, referentes a prejuizos sofridos pelo Executivo sinopense durante sua gestão em 2012. Em sessão realizada no último dia 7, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu recurso ordinário com pedido de rescisão feito pelo ex-prefeito. No recurso, Juarez Costa alegou que era parte ilegítima no processo e apontou Wilson Terumassa Kubota como o engenheiro civil responsável pela fiscalização da obra que gerou o dano ao erário. O engenheiro foi o autor dos relatórios que subsidiaram o então prefeito para a liberação dos pagamentos que, posteriormente, constatou-se serem indevidos. Após analisar os autos do recurso, o conselheiro Waldir Júlio Teis decidiu excluir a responsabi..
TCE pode autorizar TAGs e destravar obras do COT do Pari e da Salgadeira
Presidente do TCE, Antonio Joaquim, recebe o secretário da Secid, Wilson Santos O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, deve submeter ao Pleno da Corte de Contas um pedido da Secretaria de Estado das Cidades (Secid-MT) para o estabelecimento de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) para mais duas obras paralisadas da Copa do Mundo em Cuiabá. A solicitação foi feita pessoalmente pelo secretário titular da pasta, Wilson Santos, durante audiência com o presidente do Tribunal ocorrida no fim da tarde de quarta-feira, 15. Durante a reunião, Santos expôs ao conselheiro Antonio Joaquim o desejo da Secid-MT em retomar as obras de reestruturação do Balneário da Salgadeira e do Centro Oficial de Treinamentos "Rubens dos Santos", o COT do Pari, em Várzea Grande. Os dois projetos estão paralisados e as estruturas vêm se deteriorando há dois anos. Segundo o secretário, as duas obras foram abandonadas pelas empreiteiras contratadas e os contratos estão judici..
Secex Obras lança sistema para análise concomitante de editais de licitação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Controle Externo de Obras e Engenharia, acaba de lançar um Sistema de Controle Externo Eletrônico (Conex - E) que permite a análise concomitante dos editais de licitação de obras de engenharia publicados pelas unidades jurisdicionadas. O objetivo é evitar cláusulas restritivas, que resultam em direcionamentos no certame, bem como avaliar a adequação dos projetos e orçamentos das futuras obras públicas. Emerson Augusto de Campos, secretário da Secex Obras De acordo com o secretário da Secex Obras, Emerson Augusto de Campos, a meta inicial é analisar 30% dos recursos empregados em obras públicas no Estado, levando-se em conta os critérios do novo modelo de fiscalização do TCE-MT, como relevância, materialidade, risco e oportunidade. Nas licitações, a tempestividade é fundamental, já que os prazos entre a publicação do edital e a abertura do certame são reduzidos, o que demanda atuação rápida do Tribunal de Contas, inclusiv..
Executivo, Legislativo e sociedade civil serão integrados ao PDI em 2017
Naíse Silva Freire, secretária executiva da SAUG do TCE-MT Em 2017, o Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso inicia nova fase de realinhamento em 25 municípios que já faziam parte do programa nos últimos quatro anos. O foco do trabalho das equipes da Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG) será no realinhamento e monitoramento de metas e ações contidas nos planejamanentos estratégicos elaborados na gestão passada. A secretária executiva da SAUG do TCE-MT, Naíse Silva Freire, diz que os planos estratégicos podem estar desafasados ou com prazo exaurido. "Além disso, a equipe de gestão é outra. É preciso reavaliar tudo, lembrando que é necessário considerar o Plano Plurianual, Plano de Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e ainda a nova lei de contabilidade. E ainda tem a necessidade de ações de capacitação", comentou. Oficina do PDI no municipio de Tangará da Serra No caso das três cidades que no an..
TCE confirma ilegalidade de VI para gabinetes dos dirigentes da Câmara de Cuiabá
Representação Interna Interessado principal:Câmara Municipal de Cuiabá JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO A ilegalidade do pagamento de verbas indenizatórias aos gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria da Câmara de Vereadores de Cuiabá foi reafirmada em decisão unânime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O colegiado julgou improcedente recurso apresentado pelo ex-presidente do Legislativo cuiabano, Haroldo Yukio Alves Kuzai, contra decisão anterior do Pleno que havia considerado o recebimento ilegal em razão da duplicidade do benefício, já que o presidente e o primeiro secretário já recebem verbas indenizatórias como parlamentares. O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, não acolheu os argumentos do ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Haroldo Yukio Alves Kuzai, de que a verba indenizatória se justifica porque tanto a Presidência quanto a 1ª Secretaria desenvolvem atividades diferenciad..
Prefeito de Cuiabá pede mais prazo para apresentar planos de ação ao TCE-MT
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, informou ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, que vai solicitar mais prazo para apresentar planos de ação para a melhoria do sistema de transporte coletivo e para o controle de frequência de médicos em unidades de saúde da Capital. Os dois assuntos foram objeto de auditoria operacional realizada pelo TCE-MT. A Prefeitura de Cuiabá tinha recebido prazos de 90 dias para apresentar planos de ação. O conselheiro Antonio Joaquim disse que vai acatar o pedido, notadamente porque se espera planejamento para solucionar os problemas apontados nas auditorias. Antonio Joaquim recebe prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro em audienciência A audiência do prefeito com o conselheiro presidente ocorreu na manhã desta sexta-feira (10/2), na sede do TCE-MT. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, e o deputado federal Carlos Bezerra, participaram da audiência. O primeiro, para tratar da ..
Gestor e pregoeiro recorrem de decisão e acórdão é reformado
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal de Contas de Mato Grosso reformou o Acórdão nº 285/2015 para julgar regulares as contas anuais de gestão do município de Alto Boa Vista, exercício 2014, de responsabilidade de Lauzipe Domingues Gonçalves. As contas haviam sido julgadas irregulares e tanto o gestor quanto o pregoeiro, Cristiano Rubim, haviam sido multados pelo TCE-MT. Os responsáveis recorreram da decisão, apresentando justificativas e documentos que puderam afastar e sanar as referidas falhas que ensejaram a irregularidade das contas, como por exemplo, a ausência de pendências de recolhimento de Contribuição Previdenciária do Município com a Receita Federal e o correto registro contábil das receitas do FPM, ICMS e Fundeb, em relação aos valores informados pelo Banco do Brasil. Na reforma, apreciada pelo conselheiro ..
Gestores de Campo Verde apontam vantagens do sistema de gestão do TCE
Segurança na transmissão de informações contábeis, transparência na gestão, acompanhamento tempestivo das ações pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e pela sociedade. Essas foram as principais vantagens citadas pelos gestores de Campo Verde sobre o Sistema Integrado de Gestão Pública (Sigesp-MT), um software que traz todas as soluções de informática necessárias para um órgão público cuidar de sua gestão e prestar contas e que foi desenvolvido pelo TCE-MT. Na quinta-feira (09.02), o presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, esteve em Campo Verde para verificar in loco a implantação do sistema. O município foi um dos três escolhidos para receber o projeto-piloto do Sigesp-MT. Os outros são Poconé e Nossa Senhora do Livramento. Antonio Joaquim se reuniu com o prefeito, Fabio Schroeter, o presidente da Câmara de Vereadores, João Narciso Gomes, e as equipes técnicas do Executivo e do Legislativo para reforçar o empenho do TCE no sucesso do sistema, responsável pelo trâmite dos proc..
