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Gestores têm recurso acolhido parcialmente pelo TCE e multas são reduzidas
Relatório de Contas Anuais de Gestão Interessado principal:Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região doMédio Norte Matogrossense JOSÉ CARLOS NOVELLICONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os gestores e ex-gestores públicos de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, Ananias Martins de Souza Filho, Alexandre Silva Cláudio Júnior, Leandro Junqueira de Pádua Arduini e a fiscal de obras, Renata Castilho Morena, bem como os sócios-proprietários da empresa Cibe Pré-Moldados, André Luiz Bremm e Enio José Bremm, tiveram recursos ordinários parcialmente acolhidos pelo Tribunal de Contas do Estado, que reduziu o vlaor das multas aplicadas por irregularidades em obras naquele município. A decisão unânime do Pleno do TCE-MT ocorreu na sessão ordinária de terça-feira (04.07), no julgamento do processo nº 20.985-6/2012, que reuniu seis Recursos Ordinários impetrados pelo grupo. Os recursos visaram a reforma do Acórdão nº 3.641/2015-TP, que jul..
Pleno nega provimento a recurso envolvendo a Seduc
Tomada de Contas Interessado principal:Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer VALTER ALBANOCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Tribunal Pleno negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Ábaco Tecnologia de Informação Ltda., mantendo, com isso, os termos do acórdão que julgou irregular a Tomada de Contas Especial, com determinação de restituição ao erário, referente ao contrato nº 133/2008, celebrado com a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de serviços de tecnologia da informação. O conselheiro Valter Albano, relator do processo nº 221651/2015, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, reiterando que os argumentos apresentados pela empresa não merecem ser acolhidos, uma vez que não foram apresentados documentos capazes de alterar a decisão. No entanto, foi determinada a correção do erro material contido nos autos, que se refere..
Vereadores da Baixada Cuiabana participam do Democracia Ativa em Várzea Grande
Conselheiro substituto Luiz Henrique Lima falou sobre o papel do TCE em garantir qualidade dos serviços à sociedade Alterações no orçamento municipal, créditos adicionais, contingenciamento de despesas e acompanhamento da execução orçamentária, foram alguns dos assuntos debatidos com 50 vereadores da Baixada Cuiabana durante o Democracia Ativa – Programa do Tribunal de Contas de Mato Grosso voltado para orientação dos vereadores de todo o Estado. O evento ocorreu nesta quarta-feira (05.07), em Várzea Grande. "A contribuição do TCE na realização deste programa, nos principais polos de Mato Grosso, tem ajudado muito na atuação dos novos vereadores e numa integração mais saudável com a comunidade. Os vereadores que participam ativamente das palestras saem com outra visão de como agirem no Parlamento Municipal", afirmou o presidente da União dos Vereadores de Mato Grosso, Rafael Piovezan de Campos. "Aprender sempre". Esse é o foco principal do vereador Chico Curvo, Presidente da Câmara M..
Recurso de agravo é negado pelo Pleno do TCE-MT
Pedido de Rescisão Interessado principal:Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a supervisão da Seges Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Foi negado provimento ao recurso de agravo interposto pela coordenadora financeira e contábil Maria Joana Alves Lima e pelo controlador interno Amauri Leite Paredes, ambos dos Encargos Gerais do Estado, sob responsabilidade da Secretaria de Gestão, contra decisão nº 783/2016 originária do julgamento regular das contas anuais de gestão do ente com determinações, aplicação de multas e restituição de valores aos cofres públicas. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi tomada durante sessão ordinária de terça-feira (04/07), sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. De acordo o voto do relator, os argumentos apresentados pelos recorrentes não demonstram nenhuma razão fática ou jurídica para a concessão do efeito suspensivo. "Este r..
Recurso proposto por prefeito de Santo Antônio de Leverger é julgado improcedente
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO SUBSTITUTO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo prefeito de Santo Antônio de Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho, contra o Acórdão nº 168/2017. Em julgamento anterior, o então relator, conselheiro Valter Albano, já havia negado provimento a recurso de agravo proposto pelo gestor contra decisão singular que não recebeu requerimento de revisão de parecer prévio negativo às contas anuais de governo do município de 2015. Em seu voto, o atual relator, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, reiterou a decisão anterior e afirmou que o prefeito teve o exercício de 2016 inteiro para prestar contas, no entanto só o fez depois que o Plenário, por unanimidade, emitiu Parecer Prévio Negativo sobre as Contas Anu..
MPC recorre e Pleno multa responsáveis por falhas no transporte escolar de Primavera
Contas Anuais de Gestão Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Primavera do Leste Gonçalo Domingos de Campos NetoCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas acolheu parcialmente recurso interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) e decidiu, por unanimidade, penalizar com aplicação de multa os responsáveis pelas irregularidades verificadas no transporte escolar de Primavera do Leste, durante análise das contas de gestão do município. Em sessão ordinária realizada na terça-feira (04/07), os membros do Pleno acompanharam voto do relator do Processo nº 51071/2015, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto. A ex-secretária municipal de Educação, Adriana Tomasoni, e o fiscal de contrato Paulo Márcio Castro e Silva, foram multados em 12 UPFs/MT cada um, sendo 6 UPFs por autorizarem transporte escolar em desacordo com a legislação vigente e 6 UPFs por ineficiência dos procedimentos de controle d..
Normativa institui o uso racional de recursos públicos no Estado
A Secretaria de Estado de Gestão (Seges) instituiu uma normativa que prevê a metodologia de Gerenciamento Matricial de Despesas (GMD) para disseminar
Câmara Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-302/2017)
PEC-00302/2017 – Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. – 04/07/2017 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria – 04/07/2017 Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade. SAIBA MAIS AQUI!
Voltar PGE dará parecer e solucionar questão das horas-aulas nos cursos para formação de policiais
A | A O procurador geral do Estado, Rogério Gallo, reuniu-se esta semana com o secretário de Segurança, Roger Jarbas e com
Controladoria Geral da União usa TAC para acelerar a punição de servidores
Servidores públicos federais que cometem faltas administrativas podem ser enquadrados no Termo de Ajuste de Conduta. Assista a entrevista no
