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Prefeitura acata Cautelar do TCE-PE e suspende festa em Águas Belas
Acatando Medida Cautelar expedida na última terça-feira (26) pelo conselheiro Marcos Loreto, o prefeito do município de Águas Belas, Luiz Aroldo Rezende Lima, decidiu cancelar a “Festa das Águas 2017” prevista para realizar-se entre 30 de setembro e 1º de outubro. O conselheiro determinou o cancelamento do evento porque a prefeitura está inadimplente com a folha de pessoal e seus compromissos previdenciários. Notificado ontem (27) sobre a expedição da Cautelar, o prefeito do Município divulgou a seguinte Nota de Esclarecimento: A Prefeitura Municipal de Águas Belas comunica que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco expediu Medida Cautelar em 26 de Setembro de 2017, que ordena suspensão da contratação de artistas e trio elétrico para a realização da tradicional “Festa das Águas”. A Prefeitura esclarece que: I – O pagamento da folha de pessoal e fornecedores da atual gestão (janeiro a setembro de 2017) está rigorosamente em dia, inclusive sendo creditado nesta sexta-feira, 29,..
TCE-GO: Servidor tem incompatibilidade de horários
Ele cumpria 8 horas diárias na Câmara Municipal de Goiânia e foi contratado para idêntica jornada na Sefaz estadual A incompatibilidade de horários entre as funções ocupadas por um servidor do Município, à disposição da Câmara Municipal de Goiânia, será comunicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). A decisão está contida em acórdão relatado esta semana pelo conselheiro Sebastião Tejota. Conforme apurou o TCE-GO, a Secretaria de Estado da Fazenda contratou, em 2010, o senhor Adriano Branquinho Barreto para exercer, por meio da Fundação Pró-Cerrado, a função de motorista. A carga horária exigida era de 8 horas diárias. Ocorre que desde 2005, ele é servidor efetivo da Secretaria Municipal da Educação, estando à disposição da Câmara Municipal de Goiânia desde fevereiro de 2011, onde cumpriu jornada de trabalho também de 8 horas, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, pelo menos até a data da informação da Câmara, em 13/08/2015.
Matupá melhora educação e saúde e contas recebem parecer favorável do TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Matupá MOISES MACIELCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Matupá conseguiu melhorar o desempenho em 2016 nas áreas de educação e saúde, em comparação com os resultados apresentados em 2015. Na educação, o município obteve a média 7,5, superior à de 2015, que foi 6,5. Na saúde, passou de 5 para 6. O esforço do município para melhorar seus indicadores foi um dos motivos que levou o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Matupá, referentes a 2016, sob a gestão de Valter Miotto Ferreira. As contas serão julgadas pelo Legislativo Municipal. O conselheiro interino Moises Maciel, relator do Processo nº 83992/2016, destacou, em seu voto, que na educação o município apresentou desempenho superior à média Brasil em seis dos 10 indicadores avaliados. Com 7,5 pontos, superou a média estadual, que é 6. Na saúde, superou a média Brasil em seis dos 10 indicadores, atingindo pontuação 6, acima da média estadual, que é 5. O julgamento das contas ocorreu em sessão ordinária do Pleno, na tarde de quarta-feira (27.09). Apesar da melhora no desempenho, foi recomendado ao chefe do Executivo Municipal que adote medidas para reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual. O voto do conselheiro relator, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas, foi seguido pela unanimidade do Pleno.
TRE-MT lança Programa de Prevenção do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação, com palestra para servidores
Por meio da portaria 416/2017 e de palestra direcionada aos servidores sobre assédio moral, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato
CGU realiza no Piauí seminário regional de transparência e controle social
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), promove, nesta sexta-feira (29),
Em reunião do CNDH, Raquel Dodge defende combate à corrupção como garantia de direitos humanos
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participou da 30ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), nesta quinta-feira (28), em
PF investiga desvio de R$ 32 milhões dos cofres públicos em RR
Boa Vista/RR – A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, deflagrou nesta quinta-feira (29/9) a Operação Anel de
CGU realiza no Piauí seminário regional de transparência e controle social
Ação tem parceria com Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Inscrições são gratuitas
Contas de Apiacás não apresentam irregularidades e são aprovadas pelo TCE
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Apiacás LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO As contas anuais de governo da Prefeitura de Apiacás, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito Adalto José Zago, receberam do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal daquele município. O processo nº 8.174-4/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi julgado na sessão ordinária realizada na quarta-feira (27.09). Relatório apresentado pela equipe técnica da 5ª Relatoria apontou que não foram identificadas, durante a auditoria, qualquer irregularidade nas contas. Após analisar os autos, o conselheiro relator ressaltou a saúde fiscal do município, que apresentou Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-MT) de 0,60 no exercício de 2016, evoluindo da 53ª posição para o 48º lugar entre os 141 municipios mato-grossenses, alcançando assim, o Conceito B (Boa Gestão). Outros pontos positivos da gestão destacados pelo relator foram: equilíbrio e respeito fiscal, com a aplicação de 28,34% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, e 65,83% da receita do Fundeb na remuneração e valorização dos profissionais do magistério; aplicação do equivalente a 25,27% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos em saúde; cumprimento do dever da transparência realizando audiências públicas para discuss&a
Pleno mantém decisão que suspendeu licitação de R$ 752 milhões para iluminação pública
Representação Externa Interessado principal:Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá LUIZ CARLOS PEREIRACONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou pedido de nulidade absoluta em razão da participação de conselheiros, alegadamente impedidos, em sessões plenárias de julgamento do TCE, acerca do processo que suspendeu a licitação de R$ 752 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá. A suspensão ocorreu em fevereiro deste ano e baseou-se em irregularidades encontradas no edital, além de indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. O relator do processo é o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. Na sessão ordinária de quarta-feira (27.09), o relator apresentou seu voto, bem como o relatório do Ministério Público de Contas, quanto à Representação Externa acerca de requerimento protocolado pelo Consórcio Cuiabá Luz SA para declaração de nulidade dos acórdãos proferidos em razão da participação dos conselheiros Antônio Joaquim (atualmente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal) e Gonçalo Domingos de Campos Neto, supostamente impedidos. O Consórcio Cuiabá Luz SA defendia em seu pedido que o conselheiro Antonio Joaquim, então presidente do TCE, era parente, por afinidade em linha reta – descendente de 1º grau - de Rafael de Oliveira Cotrim Dias, seu genro e então gestor da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de
