TCE-MT
Pleno do TCE julga 40 processos na sessão plenária de terça-feira
Sessão ordinária do Pleno do TCE-MT Na sessão plenária desta terça-feira (14.11), o Tribunal de Contas de Mato Grosso deve julgar 40 processos referentes às contas anuais de governo de prefeituras de 2016, bem como consultas, representações internas e externas, denúncias, recursos e embargos de declaração. Ao todo são três representações internas, movidas pelas Secretarias de Controle Externo do TCE-MT. Entre elas destacam-se as homologações de medidas cautelares. A primeira diz respeito à suspensão do reajuste de subsídios dos agentes fazendários e a segunda é endereçada à Prefeitura de Paranaíta. e que suspende os pagamentos para a construtora encarregada da obra do hospital municipal. A última aponta irregularidades na redução da base de cálculo do IPTU no exercício de 2014 do município de Pedra Preta. No caso da representação externa, o Pleno do TCE irá homologar medida cautelar do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que suspendeu o pregão eletrônico nº 48/2017 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por irregularidades. Com relação a denúncias feitas através da Ouvidoria do Tribunal de Contas, o processo nº 213284 diz respeito a supostas irregularidades referentes a negociação de títulos públicos federais, nos exercícios de 2006 a 2012, na aplicação em fundos de investimentos administrativos feitos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis. CONSULTE PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA Entre os 23 processos de contas de governo que serão analisados pelo TCE e expedidos paraceres destinados aos Poderes Legislativos Municipais, estão os das prefeituras de Itanhangá, Santa Rita do Trivelato, Água Boa, Ponte Branca, São Pedro da Cipa, Pontes e Lacerda, Juara, Porto Estrela, Nova Xavantina, Araguaiana, Dom Aquino, Conquista D' Oeste, Nova Bandeirantes, Jangada, Vila Rica, Araputanga, Brasnorte, Sinop, São José do Rio Claro, Canarana, Lambari D'Oeste, Porto Esperidião, Arenápolis e Reserva do Cabaçal. Recurso or..
Diretor do Ibraop fala de boas práticas e desafios das auditorias em obras públicas
O diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, Pedro Paulo Piovesan de Farias, foi um dos palestrantes do 2º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo, o Conacon. O evento foi realizado entre os dias 8 e 10 de novembro, na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em Cuiabá (MT). Pedro Paulo Piovesan de Farias participou do segundo painel, que debateu as "Boas Práticas e Desafios das Auditorias de Obras Públicas". A mesa de debates foi comandada pela vice-presidente do Ibraop, Narda Consuelo, e também contou com a participação do auditor de Controle Externo do TCU, Nivaldo Dias Filho, e do secretário de Controle Externo de Obras e Serviço de Engenharia do TCE-MT, Emerson Augusto de Campos. Os gestores precisam entender que as obras públicas são do povo e para o povo, e independem da gestão dele ou do gestor anterior"Pedro Paulo PiovesanDiretor de Relações Institucionais do IBRAOP "A própria criação do Ibraop, há 17 anos, é um exemplo de boa prática. Desde então, o controle externo, no tocante às obras públicas, vem sendo aprimorado", observou Pedro Paulo. Ainda de acordo com ele, o êxito de uma obra está diretamente ligado à precisão do projeto: "Combater a falta de planejamento e a imprecisão dos projetos de engenharia e arquitetura é, com certeza, um dos grandes desafios a serem enfrentados". Em sua palestra, o diretor do Ibraop ainda citou outros desafios, tais como a edição da nova Lei de Licitações – que, com o advento do Regime Diferenciado de Contratações, diminui a obrigatoriedade do planejamento para simplificar o processo licitatório – e o descumprimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal – que prioriza a conclusão das obras paralisadas às novas. "Os gestores precisam entender que as obras públicas são do povo e para o povo, e independem da gestão dele ou do gestor anterior", explicou. TCU e TCE-MT – Os desdobramentos de investigações conhecidas, como a Operação Lava Ja..
TCE afasta servidores de General Carneiro por indícios de ilegalidade em concurso
Luiz Carlos Pereira, conselheiro interino relator da Representação Externa Três servidores da Prefeitura de General Carneiro foram afastados de suas funções pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, em razão de indícios de ilegalidade no concurso público em que os três foram aprovados e, consequentemente, empossados. Por meio de medida cautelar, o conselheiro suspendeu a posse do procurador jurídico do município, Renato Silva Vilela; do contador Dieiço Duarte Nunes; e da controladora interna Leda Paula Lopes; até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Externa (RNE) interposta pelo atual prefeito, Marcelo de Aquino (Processo nº 156515/2017). Luiz Carlos Pereira também considerou na decisão que o edital do concurso público (nº 001/2015) descumpre legislação municipal quanto ao preenchimento dos cargos de procurador jurídico, contador e controlador interno, pois conforme as Leis 686/2010 e 774/2015 é necessária a comprovação de pelo menos dois anos de atividade pública para investidura no cargo, mas o edital não faz referência a essa exigência. Após a homologação da medida cautelar pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Contas, será dada oportunidade para que os servidores afastados apresentem suas defesas. Na Representação Externa, o prefeito Marcelo de Aquino afirmou que, antes da aplicação da prova escrita pela empresa contratada, o município foi notificado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para suspender a realização do concurso, por suspeita de fraude no procedimento licitatório (Carta Recomendatória nº 01/2016). No entanto, a recomendação não foi acatada pela então gestora, que em 19 de outubro de 2016, após o resultado das eleições municipais, promoveu a nomeação de 18 aprovados no concurso.
2º Conacon discute mudanças na composição dos Tribunais de Contas
Participaram das discussões do painel 1 os ministro substituto do TCU, Marcos Benquerer, o diretor da Atricon e conselheiro Carlos Ranna, o diretor da ANTC, Ismar Viana, o presidente da AMPECON, Júlio Marcelo Oliveira e a auditora do Tribunal de Contas e presidente da Aupide, Simony Jin Os avanços e desafios dos Projetos de Emendas à Constituição que propõem mudanças na estrutura e composição dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, bem como do Tribunal de Contas da União, foram discutidos nesta quarta-feira (08.11), durante o Painel 1 do 2º Congresso Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon). Marcos Benquerer, ministro substituto do Tribunal de Contas da União O evento acontece no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em Cuiabá, e reúne auditores de controle externo de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, do TCU, e membros do Ministério Público de Contas, além de outros interessados e convidados. O tema do painel foi abordado pelo ministro substituto do TCU, Marcos Benquerer, pelo diretor da Atricon e conselheiro Carlos Ranna, pelo diretor da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), Ismar Viana, e pelo presidente da Ampecon, Júlio Marcelo Oliveira. O painel foi mediado por Simony Jin, presidente da Audipe, promotora do evento. Simony Jin, presidente da Audipe A reformulação da composição e do sistema de controle externo formado pelos Tribunais de Contas conta com quatro propostas distintas tramitando no Congresso Nacional, em fases também distintas de discussão pelo Legislativo. A mais avançada é a PEC 329/2013, que já está pronta e em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A PEC 329 altera a forma de composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Naci..
Relator das Contas do Governo busca novos instrumentos de avaliação junto ao TCU
João Batista CamargoConselheiro relator das Contas de Governo do Estado de Mato Grosso Ações adotadas pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal de Contas da União – TCU nos processos de avaliação das Contas de Governo do ente federal nos últimos anos é o tema de uma visita técnica do relator das Contas de Governo do Estado de Mato Grosso, João Batista Camargo que está encarregado de relatar o exercício de 2017. A visita acontece nesta quinta-feira, dia 09/11, em Brasília. "O que vamos buscar junto à Semag são melhores práticas na avaliação das Contas de Governo e o que o TCU vem adotando nestes processos. Essa interação com oTribunal de Contas da União é importante para que se busque cada vez mais defender o patrimônio público e a lisura nos gastos governamentais", disse João Batista. Segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Corte de Contas, o governador Pedro Taques tem até 60 dias, a partir de 15 de fevereiro de 2018, para entregar as Contas de Governo do exercício de 2017. A Semag foi criada para instruir os processos relativos a procedimentos de fiscalização, representações, denúncias, requerimentos, certidões e contestações referentes a transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios, bem como outros relacionados à sua finalidade. Além disso, pode demandar à Secretaria-Geral de Controle Externo trabalhos específicos de fiscalização, em consonância com as diretrizes aprovadas para apreciação das contas anuais. Também acompanha a elaboração, a aprovação e a execução das leis relativas a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Busca promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do TCU com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública.
Controle Social e Controle Externo são complementares, diz diretor de ONG
A conferência aconteceu no auditório da Escola Superior de Contas A evolução do sistema de controle social no Brasil caminha lado a lado com o aprimoramento dos Tribunais de Contas. Os dois sistemas são complementares e não necessariamente concorrentes. Essa foi, em síntese, a conclusão da conferência "Controle Social e os Tribunais de Contas", que ocupou a manhã desta quinta-feira (09.11) dos participantes do 2º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo (II Conacon). O evento prossegue até amanhã, sexta-feira, no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A conferência foi conduzida pelo secretário-geral da ONG "Contas Abertas", Gil Castello Branco, e teve como debatedores o promotor de Justiça na Paraíba, Octávio Paulo Neto, o procurador da República da 5ª Região, Fábio Geoge, do diretor de projetos do Observatório Social de Brasília, Guilherme Brandão, de José Inaldo de Oliveira Silva, auditor de Controle Externo do TCE do Piauí e do presidente da AUD-TCE-PB, Matheus Medeiros. O conselheiro interino Moises Maciel, do TCE-MT e representante da Rede de Controle em Mato Grosso, por motivos pessoais, não pode participar dos debates como um dos convidados pela organização do Conacon. Gil Castello BrancoSecretário-geral da ONG "Contas Abertas" "Para chegarmos ao nível atual de transparência por parte dos gestores públicos e agentes políticos percorremos um longo e acidentado caminho. Mas, ainda estamos longe de alcançar a clareza necessária sobre como, quanto, quando e onde são gastos efetivamente os nossos impostos" Durante a conferência, Gil Castello Branco destacou o processo histórico da evolução do controle social sobre as contas públicas no Brasil durante os últimos 25 anos. Ele lembrou as dificuldades iniciais da sociedade para acessar informações sobre gastos públicos e acompanhar a administração pública e destinação dos recursos do erário. "Para chegarmos ao nível atual de transparência por parte dos ge..
TCE-MT orienta gestor para se atentar às previsões das peças de planejamento
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Itiquira JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação nas contas de governo da Prefeitura Municipal de Itiquira, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Humberto Bortolini. O relator das contas, conselheiro interino João Batista Camargo, recomendou em seu voto que o Poder Legislativo de Itiquira, quando do julgamento das referidas contas, determine ao atual gestor que se atente ao conjunto harmonioso das previsões das peças de planejamento e que se empenhe no sentido de melhorar as posições com relação ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM). O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Corte de Contas na sessão ordinária do dia 31 de outubro (Processo nº 78042/2016). O relator ainda recomendou que seja aperfeiçoado o planejamento e a execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, e também que proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas. Foi feito um alerta para que conste explicitamente nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para melhorar os referidos índices.
Indiavaí cai 5 posições no ranking de qualidade de gestão pública e TCE faz alerta
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Indiavaí JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Ao analisar as contas de governo da Prefeitura de Indiavaí, referentes a 2016, o Tribunal de Contas de Mato Grosso apurou queda brusca no Índice de Gestão Fiscal – IGMT. Conforme classificação no ranking geral do Estado, o município ficou em 106º lugar na mensuração da qualidade da gestão pública, ou seja, caiu cinco posições em comparação ao exercício anterior (2015), quando ocupou a 101ª posição. O alerta consta no voto do relator das contas de governo de Indiavaí, conselheiro interino João Batista Camargo, que emitiu parcer prévio favorável às contas com recomendações. O Pleno do TCE aprovou por unanimidade o parecer, que agora será encaminhado para a Poder Legislativo Municipal, que faz o julgamento das contas. As contas de governo de 2016 estavam sob a responsabilidade de Valteir Quirino dos Santos. O relator recomendou ao atual gestor que promova a conferência contábil dos saldos dos ativos e passivos financeiros constantes em seus registros contábeis, e os do Sistema Aplic, efetuando os ajustes necessários para que os respectivos saldos sejam coincidentes e passem a representar a situação financeira do município. Também foi recomendado que sejam amplamente divulgados os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, inclusive por meio eletrônico, a fim de garantir a transparência da gestão fiscal. O relator cobrou do atual gestor que sejam adotadas medida
Prefeitura de Alto Araguaia precisa de planejamento com base nas necessidades da população
Contas Anuais de Governo Municipal Interessado principal:Prefeitura Municipal de Alto Araguaia JOÃO BATISTA CAMARGOCONSELHEIRO INTERINO DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Registros contáveis incorretos sobre fatos relevantes da administração pública, implicaram na inconsistência dos demonstrativos financeiros da Prefeitura de Alto Araguaia. Além disso, o défict financeiro e a fragilidade no planejamento e na execução dos programas de governo foram algumas das falhas encontradas na auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizada nas contas de Governo da Prefeitura municipal de Alto Araguaia, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do senhor Jerônimo Samita Maia Neto. O Pleno do TCE analisou as contas de Governo de Alto Araguaia na sessão plenária do dia 31 de outubro, quando o relator das contas, conselheiro interino João Batista Camargo apresentou o seu voto, emitindo parecer prévio favorável com recomendações ao Poder Legislativo. Camargo orienta à Câmara Municipal que determine ao Poder Executivo a realização de um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo Tribunal de Contas. Outras recomendações foram feitas no sentido de orientar o atual gestor para que se atente ao conjunto harmonioso das previsões das peças de planejamento, em atendimento a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF quanto à destinação e vinculação dos recursos, a fim de não incidir em indisponibilidade de caixa por fonte de r
Mudanças no controle externo e autonomia do MPC são temas do 2º Conacon
O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot proferiu palestra magna durante evento de auditores no auditório da Escola Superior de Contas O que fazer para garantir a autonomia dos auditores de controle externo que analisam os gastos públicos e o respeito pelas diferenças de finalidades entre a fiscalização e o julgamento de processos dos Tribunais de Contas do Brasil? Esse foi um dos temas abordados durante a abertura do 2º Conacon - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo. O evento reúne auditores e profissionais dos Tribunais de Contas de todo o país, e acontece até sexta-feira (10.11) na Escola Superior de Contas do TCE-MT. Durante o evento serão discutidas também emendas constitucionais que propõem mudanças nas instituições de controle externo, padronização do controle externo, falhas nas instruções dos processos administrativos e nos julgamentos etc. Simony JinAuditores Públicos Externos do TCE-MT "O cenário brasileiro atualmente é preocupante para a população. Por isso é importante que a sociedade preste atenção no funcionamento destas instituições e o nosso papel enquanto auditores é debater todas as possibilidades de avançar no nosso trabalho" "O cenário brasileiro atualmente é preocupante para a população. Por isso é importante que a sociedade preste atenção no funcionamento destas instituições e o nosso papel enquanto auditores é debater todas as possibilidades de avançar no nosso trabalho", comentou a presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT, Simony Jin. A modificação institucional dos Tribunais de Contas, na opinião do presidente da Associação do Ministério Público de Contas – Ampcon, Júlio Marcelo de Oliveira, "é uma etapa necessária que envolve a reforma quanto à composição dos TCEs e a redução das indicações políticas", disse. Gonçalo Domingos de Campos Neto, presidente do TCE-MT em substituição legal Durante a abertura do 2º Conacon, o presidente do TCE-MT em substituição legal, conselheiro Gonçalo D..
