Atricon
TCE-MG multa presidentes de câmaras por descumprimento da LRF
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, na sessão do dia 25 de abril, dez presidentes de câmaras municipais por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao deixarem de enviar Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre ao TCEMG dentro do prazo legal, quando a data-limite era 17 de outubro de 2016. A Instrução Normativa 12/2008 do TCEMG determina que “os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deverão encaminhar os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, ao Tribunal, até 45 dias após o encerramento da respectiva data-base”. Estabelece, ainda, que a inobservância desse prazo sujeita os responsáveis à multa prevista no inciso VII do art. 85 da Lei Complementar nº102/2008. Foram multados em R$ 2 mil os presidentes das câmaras municipais, no exercício 2016: Sebastião Domingos de Melo, de Bandeira do Sul; Edson Balbino Alves, de Guarinhatã; Dimas Brasileiro Alkimim, de Itacarambi; Flávio Calixto Simão, de Itaú de Minas; Rozil..
Fiscalização do TCE-PR contribui para consolidar ficha limpa nas eleições no Paraná
A fiscalização sobre o gasto do dinheiro público executada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná está contribuindo para afastar de cargos eletivos políticos responsabilizados por desvios ou uso irregular de dinheiro do contribuinte. “Essa é uma prova de que o nosso trabalho traz resultados efetivos para a sociedade”, avalia o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral. “Nossos julgamentos são apoiados em pareceres técnicos elaborados por um corpo funcional altamente qualificado e comprometido com as leis, a moralidade e a eficiência do gasto público.” Quinze dos 399 prefeitos eleitos em outubro de 2016, para o quadriênio 2017-2020, tiveram a ocupação ou permanência nos cargos indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), com base principalmente nas leis complementares nº 64/1990 e 135/2010, que estabelecem os casos de inelegibilidade de candidatos. As principais acusações contra esses políticos são condenações por irregularidades em mandatos anteriores, i..
TCM-CE recebeu cerca de 500 comunicações de irregularidades em 2016
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) recebeu em 2016, por meio de sua Ouvidoria, uma média superior a 40 comunicações de irregularidades por mês. As várias informações recebidas do público e ampliadas através dos diversos mecanismos e ferramentas disponibilizados relatam problemas relacionados principalmente a licitações, contratações de pessoal e obras públicas. Conforme explica o ouvidor do TCM-CE, Virgílio Freire, “as demandas são imediatamente encaminhadas à Diretoria de Fiscalização, que examina e insere todas as informações nos critérios adotados para efeito de possível fiscalização in loco, haja vista que todos os chamados dessa natureza servem de subsídio para orientação da fiscalização, que, caso comprovadas, irão compor objeto do foco das inspeções e consequentemente de relatórios técnicos”. Os fatos irregulares relatados envolvendo gestões municipais são considerados de acordo com a relevância e materialidade do assunto, auxiliando sempre os tra..
Fiscalização dos Planos de Educação em Rondônia é tema de encontro técnico no TCE-RO
O trabalho de acompanhamento dos Planos de Educação no Estado de Rondônia, a ser realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-RO) em 2017, foi tema de reunião entre representantes da Corte de Contas, das Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), do Conselho Estadual de Educação (CEE) e dos Fóruns de Educação Estadual (FEE) e do Município de Porto Velho. Esse trabalho, previsto no Plano Operativo da Diretoria de Controle responsável pelas contas da Seduc, está alinhado às diretrizes da Resolução nº 03 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que estabelece diretrizes para realização das atividades de controle externo na educação, entre as quais de acompanhamento da evolução das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. REUNIÃO Realizada na última quinta-feira (20) na sede do TCE-RO, a reunião foi organizada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), por meio dos auditores Felipe Mottin Pereira de P..
TCE-PB sedia reunião da Atricon para debater sobre planejamento estratégico 2018/2023
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba sediará nesta terça-feira (25), às 10h, reunião de trabalho para subsidiar a elaboração da segunda edição do Plano Estratégico da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que vigorará no período de 2018 a 2023. Conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba e procuradores do Ministério Público de Contas estão sendo convidados, pelo presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, para reunião que acontecerá no Centro Cultural Ariano Suassuna. Da comissão da Atricon participam o vice-presidente da Atricon, conselheiro Valter Albano (TCE-MT), os conselheiros do TCE do Rio Grande do Norte, Gilberto Jales e Paulo Roberto e o conselheiro do TCE de Espírito Santo, Carlos Ranna. Além dos assessores Risodalva Castro (TCE-MT), Amanda Agustinho (TCE-MT) e Carlos Romeu (TCE-MT). O encontro será para colher sugestões para o novo planejamento estratégico da Atricon que inicialmente contará com a metodologia recomendad..
TCE-RN participa de reunião de planejamento para plano estratégico da Atricon
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e procuradores do Ministério Público de Contas participaram na última quinta-feira (06) de uma reunião de planejamento para para subsidiar a elaboração da segunda edição do plano estratégico da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que vigorará no período 2018-2023. Estiveram presentes o presidente do TCE, Gilberto Jales, e os conselheiros Tarcísio Costa, Carlos Thompson, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, além dos auditores Antonio Ed Souza Santana, Marco Antônio Montenegro e Ana Paula de Oliveira; e o procurador-geral do MPC, Ricart Coelho, e o procurador Thiago Guterres. De parte da Atricon estiveram presentes o presidente, conselheiro Valdecir Pascoal, o vice-presidente, conselheiro Valter Albano, além dos conselheiros Renato Rainha, Edilson Silva, Joaquim Kennedy e Jaylson Campelo. O ministro substituto do Tribunal de Contas da União, Marcos Bemquerer, também participou. Durante a reunião,..
TCE-RS sedia reunião da Atricon sobre Plano Estratégico
Na manhã desta quarta-feira (19), foi realizada, no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), uma reunião para tratar do Plano Estratégico da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para o período de 2018/2023. Na abertura, o presidente do TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto, deu as boas vindas aos visitantes do TCE do Mato Grosso, conselheiro Valter Albano, que também é o vice-presidente da Atricon, e conselheiro-substituto Ronaldo Ribeiro, salientando a importância do encontro. “É fundamental o intercâmbio de conhecimentos entre os Tribunais de Contas (TCs), a troca de ideias e experiências”, afirmou Peixoto. O objetivo do evento foi encontrar formas de aprimorar as rotinas já consolidadas nos TCs e discutir as carências do sistema de controle externo. “Não há dúvidas de que os desafios para os órgãos fiscalizadores estão aumentando, e o momento é de reafirmar a importância dos Tribunais de Contas”, argumentou o conselheiro Valter Albano..
TCE/SC participa da formulação do diagnóstico que embasará Plano Estratégico 2018-2023 da Atricon
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sediou, nesta quarta-feira (19/4), reunião voltada à realização da primeira etapa — diagnóstico — de elaboração do Plano Estratégico 2018-2023 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O objetivo foi abrir espaço para avaliar os ambientes interno — forças e fraquezas — e externo — oportunidades e ameaças — que envolvem o Sistema Tribunais de Contas do País. A ideia é subsidiar a formulação do novo plano estratégico da Atricon em sintonia com o atual contexto dos TCs e, ao mesmo tempo, viabilizar o real alcance da visão de futuro da entidade, a médio e longo prazos. Aberta pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem, a reunião em Florianópolis foi a quinta de uma série, iniciada em 21 de março e prevista para ocorrer até agosto, dentro da etapa preliminar de elaboração do documento. “Esta reunião busca obter a visão de como deve ser o nosso sistema nacional no próximo período [2018-2023]”, disse o conse..
TCE-MT sedia primeira reunião da Atricon sobre planejamento estratégico 2018/2023
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) sediou a primeira reunião de trabalho para elaboração do Plano Estratégico da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon para o período de 2018 a 2023. A reunião contou com a presença do vice-presidente da Atricon, conselheiro Valter Albano, do representante da Associação Nacional dos Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, conselheiro do TCE de Rondônia, Francisco Junior Ferreira da Silva, e o conselheiro do TCE de Tocantins, Severiano Costandrade. A pauta da reunião foi colher sugestões para o novo planejamento estratégico que inicialmente contará com a metodologia recomendada pelo Balanced Scorecard, quando serão colhidas propostas em reuniões presenciais em todos os Tribunais de Contas do Brasil. Nesta primeira reunião estavam presentes os conselheiros: Valter Albano, Antonio Joaquim e Domingos Neto. Os conselheiros substitutos: Luiz Carlos Pereira, Luiz Henrique Lima, Jaqueline Maria Jacobsen, João Bat..
STF – ADI 5638 que visa extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
ADI 5638 Matéria: Tribunal de Contas Relator: MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON ADV.(A/S): CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO ADV.(A/S): BEATRIZ VERISSIMO DE SENA INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – ABRACOM ADV.(A/S): UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON ADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO TELESCA AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDICON ADV.(A/S): ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA AM. CURIAE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, DIRETÓRIO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S): MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES E OUTRO(S) ADV.(A/S): ANDREI BARBOSA DE AGUIAR Andamento(s): Data do Andamento: 20/04/2017 Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a) Observações: — SAIBA MAIS AQUI!
