TCE-MT rescinde TAG da Saúde e multa ex-secretários

Sessão Plenária do TCE-MT Em julgamento realizado nesta terça-feira, 28/3, por unanimidade e acompanhando voto do conselheiro relator e presidente Antonio Joaquim, o Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu rescindir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado em 2015 com a Secretaria Estadual de Saúde (SES/MT), que previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados em auditoria operacional concluída em 2014. O TAG previa cumprimento de metas de 3 a 36 meses nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento. "O TAG acabou se tornando inexequível", justificou o relator, observando que os compromissos e prazos estipulados foram propostos pelos próprios celebrantes, ou seja, à época, o governador Pedro Taques e o secretário Marco Aurélio Bertúlio Neves. "O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impositivas. Porém, após celebrado, o descumprimento implica em sanções", explicou o conselheiro Antonio Joaquim. Para o conselheiro José Carlos Novelli, faltou gestão por parte daqueles que ocuparam a pasta da SES para a efetivação dos compromissos assumidos. Monitoramento Interessado principal:Secretaria de Estado de Saúde ANTONIO JOAQUIMCONSELHEIRO RELATOR DETALHES DO PROCESSO INTEIRO TEOR VOTO ASSISTA AO JULGAMENTO Os ex-secretários estaduais