CAU/MT impugna três editais da Prefeitura de Cuiabá

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A equipe de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, realizou a impugnação de três editais de concursos públicos da Prefeitura de Cuiabá. Os processos seletivos foram lançados no início do mês de julho, para a ocupação de vários cargos de ensino médio e de nível superior. As contestações realizadas foram em relação ao não cumprimento do salário mínimo do arquiteto e urbanista e a qualificação técnica do cargos.

A impugnação do edital do concurso público nº002/2019 da Secretaria Municipal de Educação e do edital do processo seletivo simplificado nº02/2019 da Secretária Municipal de Saúde, foram referentes ao não cumprimento do salário mínimo profissional conforme estabelecidas na Lei nº4950-A/66 e na Resolução do CAU/BR nº38/2012. Os documentos de contestação foram recebidos pelo órgão no fim do mês de julho, neles foram requisitados a adequação da remuneração do arquiteto e urbanista.

Já a contestação do edital do concurso público nº001/2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, se deu ao não cumprimento das atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas e do salário mínimo profissional. O documento de impugnação foi recebido pela prefeitura no dia 26 de julho, nele foi requisitado a inclusão do arquiteto e urbanista no certame e a adequação da remuneração profissional.

A Prefeitura Municipal de Cuiabá ainda não respondeu as solicitações de readequação dos editais públicos. Ressaltamos, que CAU/MT tem trabalho de modo a valorizar a arquitetura e urbanismo e o profissional. As ações de fiscalização visam a defesa do pagamento do salário mínimo profissional, assegurando assim aos profissionais uma remuneração adequada e uma valorização.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de alguma irregularidade, pode realizar uma denúncia junto ao Conselho. Em nosso site acesse o menu “Serviços Online”, em seguida clique em “Denúncia”, você será redirecionada para uma nova página com um formulário para preencher detalhes da irregularidade, além de um espaço para anexar documentos que comprovem a denúncia.

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